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PL 7752/2010 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Origem: |
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PLS 62/2010 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Serys Slhessarenko - PT/MT |
13/08/2010 |
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Ementa |
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Acrescenta § 5º ao art. 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de facilitar a substituição, no registro civil do filho, do nome dos pais alterado em virtude do casamento ou de sua dissolução ou separação judicial, bem como pela formação da união estável ou sua dissolução. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/08/2010 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Apensem-se a este o PL-5562/2009 e seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. |
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09/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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09/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 48/2025/PS-GSE. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (29) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
-
26/03/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovada a Redação Final. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/08/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of. nº 1722/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Senado nº 62, de 2010, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 5º ao art. 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de facilitar a substituição, no registro civil do filho, do nome dos pais alterado em virtude do casamento ou de sua dissolução ou separação judicial, bem como pela formação da união estável ou sua dissolução". |
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13/08/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7752/2010, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 5º ao art. 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de facilitar a substituição, no registro civil do filho, do nome dos pais alterado em virtude do casamento ou de sua dissolução ou separação judicial, bem como pela formação da união estável ou sua dissolução.
". |
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17/08/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Apensem-se a este o PL-5562/2009 e seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5562/2009. |
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23/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/10 PÁG 38348 COL 02. |
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23/08/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-6058/2009, PL-5562/2009 apensadas. |
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29/10/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP) |
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08/11/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2010) |
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17/11/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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30/11/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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26/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE) |
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27/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011) |
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08/06/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/07/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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18/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS) |
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08/11/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela rejeição deste, e do PL 6058/2009, apensado, e pela aprovação do PL 5562/2009, apensado. |
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13/04/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC) |
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08/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela rejeição deste, e do PL 6058/2009, apensado, e pela aprovação do PL 5562/2009, apensado. |
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15/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta pela Relatora. |
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05/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta pela Relatora. |
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24/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste, do PL 6058/2009, e do PL 5562/2009, apensados, com substitutivo. |
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26/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/08/2015) |
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08/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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16/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pela Dep. Geovania de Sá |
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16/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste, do PL 6058/2009, e do PL 5562/2009, apensados, com substitutivo. |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
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23/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6058/2009, PL-5562/2009 apensadas. |
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23/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 24/10/15 PÁG 538 COL 01, Letra A. |
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01/02/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) |
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02/02/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/02/2018) |
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12/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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08/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6058/2009 e do PL 5562/2009, apensados, na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão |
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05/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES) |
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06/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2023) |
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19/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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16/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.058/2009 e 5.562/2009, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva. |
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27/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:30 Reunião |
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Dispensada a leitura do Parecer |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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28/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/11/2024, Letra B. |
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29/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 02/12/2024). |
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10/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/12/2024 23:48:00. Não foram apresentados recursos. |
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11/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 206/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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Encaminhado à CCP |
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11/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6058/2009, PL-5562/2009 apensadas. |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Helder Salomão (PT-ES) |
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20/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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26/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Mauricio Marcon. |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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03/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação do PL 5562/2009, arquivado nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD. |
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09/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 48/2025/PS-GSE. |
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