Imprimir

PL 7752/2010
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 62/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Serys Slhessarenko - PT/MT 13/08/2010
Ementa
Acrescenta § 5º ao art. 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de facilitar a substituição, no registro civil do filho, do nome dos pais alterado em virtude do casamento ou de sua dissolução ou separação judicial, bem como pela formação da união estável ou sua dissolução.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2010 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Apensem-se a este o PL-5562/2009 e seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/09/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
08/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6058/2009 e do PL 5562/2009, apensados, na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
Apensados
Apensados ao PL 7752/2010 (2)
PL 5562/2009 (1), PL 6058/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 16/09/2015 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste, do PL 6058/2009, e do PL 5562/2009, apensados, com substitutivo.


16/09/2015 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 08/05/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6058/2009 e do PL 5562/2009, apensados, na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva.


Tramitação
Data Andamento
13/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. nº 1722/2010, do Senado Federal,  a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Senado nº 62, de 2010, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 5º ao art. 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro  de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de facilitar a substituição, no registro civil do filho, do nome dos pais alterado em virtude do casamento ou de sua dissolução ou separação judicial, bem como pela formação da união estável ou sua dissolução".
13/08/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7752/2010, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 5º ao art. 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de facilitar a substituição, no registro civil do filho, do nome dos pais alterado em virtude do casamento ou de sua dissolução ou separação judicial, bem como pela formação da união estável ou sua dissolução.


".
17/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Apensem-se a este o PL-5562/2009 e seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este(a) o(a) PL-5562/2009.
23/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/10 PÁG 38348 COL 02.
23/08/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-6058/2009, PL-5562/2009 apensadas.
29/10/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP)
08/11/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2010)
17/11/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/11/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
26/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE)
27/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011)
08/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/07/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
18/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS)
08/11/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela rejeição deste, e do PL 6058/2009, apensado, e pela aprovação do PL 5562/2009, apensado.
13/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)
08/07/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC).
Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela rejeição deste, e do PL 6058/2009, apensado, e pela aprovação do PL 5562/2009, apensado.
15/07/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pela Relatora.
05/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pela Relatora.
24/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC).
Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste, do PL 6058/2009, e do PL 5562/2009, apensados, com substitutivo.
26/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/08/2015)
08/09/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/09/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pela Dep. Geovania de Sá
16/09/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste, do PL 6058/2009, e do PL 5562/2009, apensados, com substitutivo.
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
23/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6058/2009, PL-5562/2009 apensadas.
23/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 24/10/15 PÁG 538 COL 01, Letra A.
01/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
02/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/02/2018)
12/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6058/2009 e do PL 5562/2009, apensados, na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão