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PL 6515/2002

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3838/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Remi Trinta - PL/MA

10/04/2002

Ementa

Altera a redação do § 2º do art. 131, do art. 284, e do § 1º do art. 286, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa

Autoriza o parcelamento das multas de trânsito em até 6 (seis),  e autoriza que o veículo seja licenciado estando em curso o pagamento parcelado dos débitos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/04/2002

Apense-se ao PL-3838/2000.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/04/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Remi Trinta

16/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-3838/2000.(DESPACHO INICIAL)

18/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD 18 04 02 PÁG 18254 COL 02.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.