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PL 6515/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3838/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Remi Trinta - PL/MA 10/04/2002
Ementa
Altera a redação do § 2º do art. 131, do art. 284, e do § 1º do art. 286, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Autoriza o parcelamento das multas de trânsito em até 6 (seis),  e autoriza que o veículo seja licenciado estando em curso o pagamento parcelado dos débitos.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, parcelamento, multa de trânsito, licenciamento, veículo automotor, redução, valor, concessão, desconto, quitação, total.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2002 Apense-se ao PL-3838/2000.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/04/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Remi Trinta
16/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-3838/2000.(DESPACHO INICIAL)
18/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD 18 04 02 PÁG 18254 COL 02.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6515/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/04/2002 Apense-se ao PL-3838/2000.(DESPACHO INICIAL)