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PL 6514/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 893/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bispo Rodrigues - PL/RJ 10/04/2002
Ementa
Cria o Cadastro Nacional de Telefones Celulares Pré-pagos e dá outras providências.
Indexação
Criação, cadastro, âmbito nacional, usuário, telefone celular, cartão magnético, obrigatoriedade, cadastramento, habilitação, funcionamento, dados, nome, endereço, número, carteira de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), proprietário, comprovação, responsável, manutenção, cópia, arquivo, disponibilidade, acesso, informações, autoridade policial, autoridade judicial, bloqueio, telefone, inexistência, registro, infração, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/2002 apense-se ao PL-893/1999.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7131/2002.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/04/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bispo Rodrigues (PL-RJ).
15/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-893/1999.(DESPACHO INICIAL)
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
18/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 18/4/2002.
Encaminhada à publicação. DCD 18.04.02  PÁG 18253  COL 01.
Encaminhado à CDCMAM
18/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
Apensação desta ao PL-893/1999.
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-893/1999
26/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7131/2002.
04/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 31
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
15/04/2002 apense-se ao PL-893/1999.(DESPACHO INICIAL)