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SBT 2 CCJC => PL 5649/2009
Substitutivo
Acessória de:
PL 5649/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Décio Lima - PT/SC 10/08/2010
Ementa
Dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/08/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
Tramitação
Data Andamento
10/08/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).