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PEC 516/2010 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Origem: |
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PEC 17/2010 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Romero Jucá - PMDB/RR |
10/08/2010 |
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Ementa |
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Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, possibilitando que nele sejam incluídos os admitidos regularmente até a data de instalação dos Estados. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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11/08/2010 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação - avulso - em virtude de apensação. |
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Apensados |
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Apensados à PEC 516/2010 (1) |
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PEC 213/2007 => PEC 516/2010 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/08/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 516/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, possibilitando que nele sejam incluídos os admitidos regularmente até a data de instalação dos Estados". |
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10/08/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of. nº 1625/2010, fim de ser submetida á apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2010, constante dos autógrafos juntos, que "Altera o art. 31 da Emenda Constitucional n° 19, de 4 de junho de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, possibilitando que nele sejam incluidos os admitidos regularmente até a data de instalação dos Estados". |
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11/08/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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16/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/08/10 PÁG 36797 COL 01. |
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16/08/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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09/11/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7419/2010, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que: "Requer a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 213 de 2007 e a Proposta de Emenda à constituição nº 516 de 2010".
DCD de 10/11/10 PÁG 41957 COL 01. |
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03/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 7419/10 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 213/07 à Proposta de Emenda à Constituição n. 516/10, nos termos dos artigos 142 e 143, inciso II, alínea "a" c/c o art. 202, § 8º, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se".
DCD de 04/12/10 PÁG 48997 COL 02. |
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07/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 219/2010 à CCJC solicitando a devolução desta em razão de redistribuição. |
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08/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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21/03/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 860/2011, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR), que: ""Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 516, de 2010 que "Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, possibilitando que nele sejam incluídos os admitidos regularmente até a data de instalação dos Estados"
". |
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12/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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***AÇÃO SANEADORA: Exclusão do lançamento de 11/04/2011, incluído equivocadamete no Sistema de Informação Legislativa - SILEG - O REQ n. 1087/11 solicita a retirada do PL 860/11 e não da PEC 516/10. |
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12/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à republicação - avulso - em virtude de apensação. |
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10/05/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1659/2011, pelo Deputado Chico das Verduras, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 516/2010.
". |
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31/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3051/2011, pelo Deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), que: "Requerimento de inclusão na pauta da Proposta de Emenda a Constituição n° 516//2010 , que Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19,de 4 de junho de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima". |
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05/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3106/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 516/2010". |
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21/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3274/2011, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 516 de 2010". |
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28/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 3341/2011, pelo Deputado Raul Lima (PP-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 516,
de 2010, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional
n° 19, do dia 4 de junho de 1998, para dispor sobre o
quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios
Federais do Amapá e de Roraima, possibilitando que
nele sejam incluídos os admitidos regularmente até a
data de instalação dos Estados".
". |
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19/10/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3498/2011, pelo Deputado Francisco Araújo (PSD-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 516/2010, que altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998,para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territótios Federais do Amapá e Roraima, possibilitando que nele sejam incluídos os admitidos regularmente até a data de instalação dos Estados". |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3526/2011, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda Constitucional nº 516/2010, na pauta da Ordem do dia do Plenário
". |
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26/10/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3600/2011, pelo Deputado Berinho Bantim (PSDB-RR), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda Constitucional nº 516/2010, na pauta da Ordem do dia do Plenário.
". |
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29/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4798/2012, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR), que: "apensamento pec 111/11 a pec 516/2010". |
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20/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ n. 4.798/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido quanto à apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 111/2011 à Proposta de Emenda à Constituição n. 516/2010, contido no Requerimento n. 4.798/2012, uma vez que as proposições se encontram em estágios distintos de tramitação. Quanto à Proposta de Emenda à Constituição n. 213/2007, esclareço que já está apensada à Proposta de Emenda à Constituição n. 516/2001. Publique-se. Oficie-se.". |
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