PEC 516/2010

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem:

PEC 17/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Romero Jucá - PMDB/RR

10/08/2010

Ementa

Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, possibilitando que nele sejam incluídos os admitidos regularmente até a data de instalação dos Estados.

Indexação

Alteração, Emenda Constitucional, inclusão, quadro em extinção, administração pública federal, servidor, policial militar, admissão, ex-território, Amapá, Rondônia, data, instalação, Estado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/08/2010

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação - avulso - em virtude de apensação.

Apensados

Apensados à PEC 516/2010 (1)

PEC 213/2007 => PEC 516/2010

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

10/08/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 516/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, possibilitando que nele sejam incluídos os admitidos regularmente até a data de instalação dos Estados".

10/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of. nº 1625/2010, fim de ser submetida á apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2010, constante dos autógrafos juntos, que "Altera o art. 31 da Emenda Constitucional n° 19, de 4 de junho de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, possibilitando que nele sejam incluidos os admitidos regularmente até a data de instalação dos Estados".

11/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

16/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/08/10 PÁG 36797 COL 01.

16/08/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

09/11/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7419/2010, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que: "Requer a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 213 de 2007 e a Proposta de Emenda à constituição nº 516 de 2010".
DCD de 10/11/10 PÁG 41957 COL 01.

03/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 7419/10 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 213/07 à Proposta de Emenda à Constituição n. 516/10, nos termos dos artigos 142 e 143, inciso II, alínea "a" c/c o art. 202, § 8º, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se".
DCD de 04/12/10 PÁG 48997 COL 02.

07/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 219/2010 à CCJC solicitando a devolução desta em razão de redistribuição.

08/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

21/03/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 860/2011, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR), que: ""Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 516, de 2010 que "Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, possibilitando que nele sejam incluídos os admitidos regularmente até a data de instalação dos Estados"

".

12/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

***AÇÃO SANEADORA: Exclusão do lançamento de 11/04/2011, incluído equivocadamete no Sistema de Informação Legislativa - SILEG - O REQ n. 1087/11 solicita a retirada do PL 860/11 e não da PEC 516/10.

12/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação - avulso - em virtude de apensação.

10/05/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1659/2011, pelo Deputado Chico das Verduras, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 516/2010.

".

31/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3051/2011, pelo Deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), que: "Requerimento de inclusão na pauta da Proposta de Emenda a Constituição n° 516//2010 , que Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19,de 4 de junho de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima".

05/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3106/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 516/2010".

21/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3274/2011, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 516 de 2010".

28/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3341/2011, pelo Deputado Raul Lima (PP-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 516,
de 2010, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional
n° 19, do dia 4 de junho de 1998, para dispor sobre o
quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios
Federais do Amapá e de Roraima, possibilitando que
nele sejam incluídos os admitidos regularmente até a
data de instalação dos Estados".
".

19/10/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3498/2011, pelo Deputado Francisco Araújo (PSD-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 516/2010, que altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998,para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territótios Federais do Amapá e Roraima, possibilitando que nele sejam incluídos os admitidos regularmente até a data de instalação dos Estados".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3526/2011, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda Constitucional nº 516/2010, na pauta da Ordem do dia do Plenário

".

26/10/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3600/2011, pelo Deputado Berinho Bantim (PSDB-RR), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda Constitucional nº 516/2010, na pauta da Ordem do dia do Plenário.
".

29/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4798/2012, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR), que: "apensamento pec 111/11 a pec 516/2010".

20/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 4.798/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido quanto à apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 111/2011 à Proposta de Emenda à Constituição n. 516/2010, contido no Requerimento n. 4.798/2012, uma vez que as proposições se encontram em estágios distintos de tramitação. Quanto à Proposta de Emenda à Constituição n. 213/2007, esclareço que já está apensada à Proposta de Emenda à Constituição n. 516/2001. Publique-se. Oficie-se.".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 516/2010 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/08/2010

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

PEC 516/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 7419/2010 => PEC 213/2007 => PEC 516/2010

Requerimento de Apensação

09/11/2010

Sebastião Bala Rocha

Requer a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 213 de 2007 e a Proposta de Emenda à constituição nº 516 de 2010.

REQ 860/2011 => PEC 516/2010