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REQ 7345/2010 => PL 7672/2010 |
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Requerimento de Redistribuição |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Acessória de: |
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PL 7672/2010 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Direitos Humanos e Minorias |
09/08/2010 |
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Ementa |
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Requeiro a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao PL-767212010. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/12/2010 |
Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.345/2010. Revejo, pois, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.672/2010, para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. (Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CDHM, CEC, CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II - Regime de Tramitação: Prioridade(.
DCD do dia 14/12/10, PÁG 50919 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.345/2010. Revejo, pois, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.672/2010, para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. (Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CDHM, CEC, CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II - Regime de Tramitação: Prioridade(.
DCD do dia 14/12/10, PÁG 50919 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/08/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7345/2010, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requeiro a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao PL-767212010". |
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13/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.345/2010. Revejo, pois, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.672/2010, para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. (Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CDHM, CEC, CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II - Regime de Tramitação: Prioridade(.
DCD do dia 14/12/10, PÁG 50919 COL 01. |
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