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PEC 511/2010
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alfredo Kaefer - PSDB/PR 04/08/2010
Ementa
Altera a Constituição Federal, estabelecendo limite máximo para a carga tributária nacional.
Explicação da Ementa
Limita ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento), calculado sobre o PIB do ano anterior.
Indexação
Sistema Tributário Nacional, fixação, limite máximo, percentual, Produto Interno Bruto (PIB), soma, arrecadação, tributo federal, critérios, distribuição, repartição da receita tributária, competência privativa, Senado, monitoramento, limite.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
11/08/2010
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/08/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 511/2010, pelos Deputados Alfredo Kaefer (PSDB-PR) e outros, que: "pec tributaria que limite teto do pib
".
10/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 511/10.
11/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
16/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/08/10 PÁG 36777 COL 01.
16/08/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
25/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 408/2011, pelo Dep. Alfredo Kaefer, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-408/2011.
14/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela admissibilidade.
13/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado Jilmar Tatto.
14/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Mendonça Filho.
21/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
10/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Durante a votação do requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Paulo Teixeira, a sessão foi encerrada por falta de "quorum".
11/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Luiz Couto.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-431/2015.
18/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
14/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
15/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
17/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela admissibilidade.
24/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Designado Relator Substituto, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
• O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 17/09/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Manoel Junior, pela admissibilidade.
• Proferido o Parecer.
• Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Rodrigo Pacheco.
25/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
26/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
26/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
27/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
01/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
03/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirada de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
09/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Valtenir Pereira.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Valtenir Pereira e Paulo Maluf.
• Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Danilo Forte, Vice-Líder do PSB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
• Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado final: sim, 0; não, 4; abstenção, 0; total, 4; obstrução, 2; total de votantes, 6.
15/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
16/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Rubens Pereira Júnior e Luiz Couto.
17/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 3/2/2016, Letra A.
23/02/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3983/2016, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que: "Requeiro nos termos do Art. 34, I do Regimento Interno a instalação e constituição da Comissão Especial visando dar parecer a Proposta de Emenda à Constituição 511/2010 (Altera a Constituição Federal, estabelecendo limite máximo para a Carga Tributária Nacional".
29/03/2016 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/05/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1463/2019, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
16/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentovisto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 511/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/08/2010 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 511/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 511/2010 Parecer do Relator 14/09/2011 Eduardo Cunha Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela admissibilidade.
PRL 2 CCJC => PEC 511/2010 Parecer do Relator 14/09/2015 Manoel Junior Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (pendente de análise)
PRL 3 CCJC => PEC 511/2010 Parecer do Relator 17/09/2015 Manoel Junior Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 511/2010 Parecer de Comissão 16/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Rubens Pereira Júnior e Luiz Couto..
Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela admissibilidade.
PEC 511/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 408/2011 => PL 727/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 16/02/2011 Alfredo Kaefer Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 3983/2016 => PEC 511/2010 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 23/02/2016 Alfredo Kaefer Requeiro nos termos do Art. 34, I do Regimento Interno a instalação e constituição da Comissão Especial visando dar parecer a Proposta de Emenda à Constituição 511/2010 (Altera a Constituição Federal, estabelecendo limite máximo para a Carga Tributária Nacional.
REQ 1463/2019 => PEC 73/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 14/05/2019 Wellington Roberto Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.