PL 7735/2010

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6411/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mauro Mariani - PMDB/SC

04/08/2010

Ementa

Incluir a expressão "bebida alcoólica" no art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Explicação da Ementa

Esclarece que o fornecimento de bebida alcoólica a criança e adolescente é vedado por lei.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/02/2015

Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/08/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7735/2010, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Incluir a expressão "bebida alcoólica" no art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente".

04/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-6411/2009. Por oportuno, tendo em vista a correlação de matérias, determino a apensação do PL 6411/09 ao PL 6869/10.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

09/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 10/11/10 PÁG 41844 COL 01.

24/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).