PL 7733/2010

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4562/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Chaves - PTB/PE

04/08/2010

Ementa

Torna inafiançável a prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, nos casos que especifica.

Explicação da Ementa

Quando o motorista estiver sob a influência de álcool, substância tóxia ou entorpecente. Altera a Lei nº 9.503, de 1997.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/08/2010

Apense-se à(ao) PL-4562/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/08/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7733/2010, pelo Deputado José Chaves (PTB-PE), que: "Torna inafiançável a prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, nos casos que especifica".

17/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-4562/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

23/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/10 PÁG 38333 COL 02.

24/08/2010

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 376/2011, pelo Dep. José Chaves, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2011.

08/11/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3706/2011, pelo Deputado José Chaves (PTB-PE), que: "Nos termos do art. 155 do RICD, requeremos a Vossa Excelência URGÊNCIA na apreciação do Projeto de Lei nº 7733 de 2010 de minha autoria, que "Torna inafiançável a prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, nos casos que especifica".
DCD de 09/11/11 PÁG 60463 COL 02

12/04/2012

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global do relator da Comissão de Viação e Transportes apresentanda ao Projeto de Lei 5.607/09, nos termos do inciso IV do art. 191 do RICD.