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PL 7733/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4562/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Chaves - PTB/PE 04/08/2010
Ementa
Torna inafiançável a prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, nos casos que especifica.
Explicação da Ementa
Quando o motorista estiver sob a influência de álcool, substância tóxia ou entorpecente.  Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, crime inafiançável, homicídio culposo, direção, veículo automotor, agente, motorista, utilização, drogas, entorpecente, bebida alcoólica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2010 Apense-se à(ao) PL-4562/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/08/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7733/2010, pelo Deputado José Chaves (PTB-PE), que: "Torna inafiançável a prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, nos casos que especifica".
17/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4562/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
23/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/10 PÁG 38333 COL 02.
24/08/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 376/2011, pelo Dep. José Chaves, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2011.
08/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3706/2011, pelo Deputado José Chaves (PTB-PE), que: "Nos termos do art. 155 do RICD, requeremos a Vossa Excelência URGÊNCIA na apreciação do Projeto de Lei nº 7733 de 2010 de minha autoria, que "Torna inafiançável a prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, nos casos que especifica".
DCD de 09/11/11 PÁG 60463 COL 02
12/04/2012 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global do relator da Comissão de Viação e Transportes apresentanda ao Projeto de Lei 5.607/09, nos termos do inciso IV do art. 191 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7733/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/08/2010 Apense-se à(ao) PL-4562/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7733/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 376/2011 => PL 2966/2008 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 15/02/2011 José Chaves Requer o desarquivamento de proposições
REQ 3706/2011 => PL 7733/2010 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 08/11/2011 José Chaves Nos termos do art. 155 do RICD, requeremos a Vossa Excelência URGÊNCIA na apreciação do Projeto de Lei nº 7733 de 2010 de minha autoria, que "Torna inafiançável a prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, nos casos que especifica".