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PL 7720/2010 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 14553/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Vicentinho - PT/SP |
04/08/2010 |
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Ementa |
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Modifica o Estatuto da Igualdade Racial para incluir o quesito cor/raça em instrumentos de coleta de dados referentes a trabalho e emprego e para dispor sobre a realização de pesquisa censitária que verifique o percentual de trabalhadores negros no setor público. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 12.288, de 2010. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Igualdade Racial, obrigatoriedade, inclusão, dados, cor, raça, empregador, trabalhador, empresa privada, administração pública, critérios, realização, pesquisa, informação, percentual, negro, setor público. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/08/2010 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14553/2023. DOU 24/04/2023 PÁG 03 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/08/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7720/2010, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Modifica o Estatuto da Igualdade Racial para incluir o quesito cor/raça em instrumentos de coleta de dados referentes a trabalho e emprego e para dispor sobre a realização de pesquisa censitária que verifique o percentual de trabalhadores negros no setor público". |
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13/08/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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23/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/10 PÁG 38324 COL 01. |
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23/08/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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04/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) |
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09/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2010) |
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18/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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17/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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09/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 295/2011, pelo Dep. Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-295/2011. |
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25/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2011) |
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31/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE) |
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07/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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20/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
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21/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2012) |
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03/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
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04/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 178/2015, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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|
|
10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015. |
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|
12/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015. |
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19/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015. |
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08/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) |
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13/05/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo. |
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12/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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27/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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27/08/2015 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Recebimento pela CDHM. |
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• |
Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ) |
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01/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD 02/09/15 PAG 444 COL 01, Letra A. |
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02/10/2015 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/10/2015) |
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14/10/2015 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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15/10/2015 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela aprovação deste. |
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21/10/2015 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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22/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
• |
Recebimento pela CCJC. |
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22/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
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26/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 27/10/15 PÁG 82 COL 01, Letra B. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
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06/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições.
". |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019. |
|
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29/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
• |
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) |
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01/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2019) |
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10/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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|
|
22/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
A Relatora, Dep. Talíria Petrone, deixou de ser membro da Comissão |
|
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|
|
30/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) |
|
|
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|
|
|
|
04/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ). |
|
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ). |
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05/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pela Dep. Talíria Petrone |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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03/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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• |
Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Talíria Petrone, pela Deputada Erika Kokay. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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03/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
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|
|
|
|
09/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/10/19 PÁG 497, Letra C. |
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10/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 11/10/2019). |
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24/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/10/2019 11:58:00. Não foram apresentados recursos. |
|
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29/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
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• |
Ofício SGM-P 1267/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
|
|
|
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• |
Encaminhado à CCP |
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30/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
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06/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) |
|
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP). |
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21/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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29/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 455/19/PS-GSE. |
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29/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do DOC n. 234/2023 (Ofício do Senado Federal) que "Comunica remessa à sanção do PL 7720/2010 (Of 127/2023 SF)". |
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20/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Transformado na Lei Ordinária 14553/2023. DOU 24/04/2023 PÁG 03 COL 02. |
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|
16/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Apresentação do DOC n. 389/2023 (Ofício do Senado Federal) que "Comunica restituição de Projeto de Lei sancionado. Of. 307-23 SF . PL 7720-2010". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7720/2010 Histórico de Despachos |
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|
Data |
Despacho |
|
|
13/08/2010 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
|
|
|
PL 7720/2010 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 7720/2010 |
Parecer do Relator |
04/06/2019 |
Talíria Petrone |
|
Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ). |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 7720/2010 |
Parecer do Relator |
05/06/2019 |
Talíria Petrone |
|
Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 7720/2010 |
Parecer de Comissão |
03/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 7720/2010 |
Redação Final |
06/11/2019 |
Paulo Teixeira |
|
|
|
|
|
PARF 1 CCJC => PL 7720/2010 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
21/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovada a Redação Final..
Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
|
|
|
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDHM => PL 7720/2010 |
Parecer do Relator |
15/10/2015 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela aprovação deste. |
|
|
|
PAR 1 CDHM => PL 7720/2010 |
Parecer de Comissão |
21/10/2015 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela aprovação deste. |
|
|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 7720/2010 |
Parecer do Relator |
17/12/2010 |
Júlio Delgado |
|
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação. |
|
|
|
PRL 2 CTASP => PL 7720/2010 |
Parecer do Relator |
20/03/2012 |
Eudes Xavier |
|
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CTASP => PL 7720/2010 |
Substitutivo |
20/03/2012 |
Eudes Xavier |
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Modifica o Estatuto da Igualdade Racial para incluir o quesito cor/raça em instrumentos de coleta de dados referentes a trabalho e emprego e para dispor sobre a realização de pesquisas censitária que verifique o percentual de trabalhadores negros no setor público. |
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PRL 3 CTASP => PL 7720/2010 |
Parecer do Relator |
13/05/2015 |
Erika Kokay |
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Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 2 CTASP => PL 7720/2010 |
Substitutivo |
13/05/2015 |
Erika Kokay |
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Modifica o estatuto da igualdade racial para incluir o quesito cor/raça em instrumentos de coleta de dados referentes a trabalho e emprego e para dispor sobre a realização de pesquisa censitária que verifique o percentual de trabalhadores negros no setor público. |
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PAR 1 CTASP => PL 7720/2010 |
Parecer de Comissão |
12/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT-A 1 CTASP => PL 7720/2010 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
01/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Altera os arts. 39 e 49, da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho. |
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PL 7720/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 295/2011 => PL 1526/2003 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
09/02/2011 |
Vicentinho |
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REQUER O DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES QUE MENCIONA |
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REQ 178/2015 => PEC 29/2003 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
04/02/2015 |
Vicentinho |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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REQ 186/2019 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
06/02/2019 |
Vicentinho |
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Requer o desarquivamento de proposições.
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