PEC 510/2010

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 485/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Geraldo Pudim - PR/RJ

04/08/2010

Ementa

Suprime a alínea "b", do inciso X, do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para permitir a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas de petróleo e seus derivados para outros Estados da Federação.

Indexação

Constituição Federal (1988), alteração, Sistema Tributário Nacional, autorização, cobrança, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), venda, petróleo, derivado de petróleo, Estado (ente federado), tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/08/2010

Apense-se à(ao) PEC-485/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/08/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 510/2010, pelos Deputados Geraldo Pudim (PR-RJ) e outros, que: "Suprime a alínea "b", do inciso X, do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para permitir a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS) nas vendas de petróleo e seus derivados para outros Estados da Federação".

10/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 510/10.

13/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PEC-485/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

17/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/10 PÁG 37601 COL 01.

17/08/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 510/2010 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/08/2010

Apense-se à(ao) PEC-485/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial