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PL 7716/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1012/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Itagiba - PSDB/RJ 04/08/2010
Ementa
Estabelece regras para a aposta em loteria de concurso de prognóstico com a finalidade de prevenção de lavagem de ativos financeiros ou bens patrimoniais obtidos ilicitamente, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.613, de 1998.
Indexação
Normas, realização, aposta, loteria, concurso de prognóstico, prevenção, lavagem de dinheiro, ato ilícito, exigência, apresentação, documento de identidade, apostador, exclusividade, pagamento, prêmio, vencedor.  
_Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, obrigatoriedade, pessoa jurídica, realização, aposta, pagamento, prêmio, loteria, identificação, cliente, manutenção registro, comunicação, operação financeira.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/08/2010 Apense-se à(ao) PL-1012/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1012/2007
Apensados
Apensados ao PL 7716/2010 (3)
PL 3821/2012; PL 2204/2023 (1), PL 4068/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/08/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7716/2010, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que: "Estabelece regras para a aposta em loteria de concurso de prognóstico com a finalidade de prevenção de lavagem de ativos financeiros ou bens patrimoniais obtidos ilicitamente, e dá outras providências".
13/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1012/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
17/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/10 PÁG 37627 COL 02.
17/08/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2011.
21/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3821/2012.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-92/2015.
01/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1012/2007
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
05/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2204/2023.
19/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.
19/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.
01/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-4068/2024 à proposição PL-2204/2023.
11/04/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.
12/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1012/2007
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7716/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/08/2010 Apense-se à(ao) PL-1012/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária