Imprimir

PL 7707/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Germano Bonow - DEM/RS e outros 04/08/2010
Ementa
Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais criados pela União, pelo Distrito Federal e pelos Estados para conciliação, processo, julgamento e execução nas causas de sua competência.
Explicação da Ementa
Estabelece que nas causas com valor inferior a dez salários mínimos as partes contarão com assistência judiciária gratuita, cumprindo ao Estado o pagamento dos honorários.
Indexação
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, garantia, partes processuais, assistência judiciária gratuita, defensor dativo, responsabilidade, Estado, pagamento, honorários, redução, valor, causa judicial, obrigatoriedade, assistência, advogado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2010 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 03/12/15 PÁG 800 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/08/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7707/2010, pelo Deputado Germano Bonow (DEM-RS), que: "Projeto de lei que dá nova redação ao artigo 9º da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais criados pela União, pelo Distrito Federal e pelos Estados para conciliação, processo, julgamento e execução nas causas de sua competência".
17/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
17/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/10 PÁG 37625 COL 02.
17/08/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
16/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
17/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2010)
30/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 9/2011, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho (co-autor), que solicita o desarquivamento de proposição.
08/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 191/2011, pelo Dep. Enio Bacci (co-autor), que solicita o desarquivamento de proposição.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 245/2011, pelo Dep. Paulo Pimental (Co-autor), que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2011 => PL-173/1999.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-42/2011.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-92/2011.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2011.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-191/2011.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-245/2011.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-272/2011.
24/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-480/2011.
28/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-545/2011.
DCD de 01/03/11 PÁG 9718 COL 02.
21/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/09/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8627/2013, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do PL nº 7.707/10".
23/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 8627/13, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a reconstituição do Projeto de Lei n. 7.707/2010. Publique-se".
24/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT, o projeto reconstituído.
25/02/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 327/2015, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requerimento de desarquivamento de proposição".
09/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 329/2015, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2015.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2015.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-329/2015.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-511/2015.
02/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2015.
03/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-685/2015.
23/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1065/2015.
30/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-9/2015.
28/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
02/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).
• Parecer do relator, Dep. Alexandre Leite, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
07/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
29/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
05/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
12/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD 18/11/15 PAG 371 COL 01, Letra A.
18/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 19/11/2015).
01/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
02/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 03/12/15 PÁG 800 COL 01.
07/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7707/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/08/2010 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 7707/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 7707/2010 Parecer do Relator 02/10/2015 Alexandre Leite Parecer do relator, Dep. Alexandre Leite, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 7707/2010 Parecer de Comissão 12/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Alexandre Leite, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PL 7707/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8627/2013 => PL 7707/2010 Requerimento de Reconstituição de proposição 18/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação Requer a reconstituição do PL nº 7.707/10.
REQ 327/2015 => PL 2503/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2015 Renato Molling Requerimento de desarquivamento de proposição
REQ 329/2015 => PL 685/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2015 Paulo Pimenta Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 249/2019 => PL 472/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 07/02/2019 Onyx Lorenzoni Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD.