| PL 7703/2010 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 7581/2010 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | 04/08/2010 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dar efetividade ao art. 14, § 1º, I, da Constituição Federal. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre vedações ao eleitor que não tenha votado, pago a respectiva multa ou não tenha se justificado devidamente. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 13/08/2010 | Apense-se à(ao) PL-7581/2010. Em consequência, determino o encaminhamento da matéria ao Plenário, visto que o PL 7703/2010 é de autoria da CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 13/08/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se à(ao) PL-7581/2010. Em consequência, determino o encaminhamento da matéria ao Plenário, visto que o PL 7703/2010 é de autoria da CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 04/08/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 7703/2010, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dar efetividade ao art. 14, § 1º, I, da Constituição Federal". | ||||||||||||||||||||||
| 13/08/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-7581/2010. Em consequência, determino o encaminhamento da matéria ao Plenário, visto que o PL 7703/2010 é de autoria da CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| 16/08/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/08/10 PÁG 36819 COL 01. | ||||||||||||||||||||||