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SBT 1 CSSF => PL 5297/2009
Substitutivo
Acessória de:
PL 5297/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jô Moraes - PCdoB/MG 04/08/2010
Ementa
Altera o artigo 16 da Lei nº  11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a ação penal, nos crimes de violência contra a mulher, é pública e incondicionada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/08/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).
Tramitação
Data Andamento
04/08/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).