SBT 1 PEC42205 => PEC 422/2005

Substitutivo

Acessória de:

PEC 422/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Moreira Mendes - PPS/RO

03/08/2010

Ementa

Acrescenta parágrafo ao artigo 125 da Constituição Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/08/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 422-A, de 2005, que "acrescenta Parágrafo ao Artigo 125 da Constituição Federal", criando Varas Especializadas para julgar ações contra atos de improbidade administrativa. (PEC42205)
Apresentação do Substitutivo n. 1 PEC42205, pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO).

Tramitação

Data

Andamento

03/08/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Apresentação do Substitutivo n. 1 PEC42205, pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO).