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PL 7698/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6184/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jaime Martins - PR/MG 03/08/2010
Ementa
Isenta do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) as vans alocadas ao transporte escolar, na forma que estabelece.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 1995.
Indexação
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo, transporte escolar, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/08/2010 Apense-se à(ao) PL-6184/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6184/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/08/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7698/2010, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG), que: "Isenta do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) as vans alocadas ao transporte escolar, na forma que estabelece".
06/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6184/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
09/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/08/10 PÁG 36524 COL 02.
09/08/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7698/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/08/2010 Apense-se à(ao) PL-6184/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade