PDC 2832/2010

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Apensado ao PDC 2830/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Henrique Eduardo Alves - PMDB/RN

03/08/2010

Ementa

Susta, nos termos do art. 49, V e XI, da Constituição Federal, a Resolução-RDC nº 24, de 15 de junho de 2010, da Diretoria Colegiada, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, publicada no Diário Oficial de União, Seção I, de 29 de junho de 2010, que "Dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional, nos termos desta Resolução, e dá outras providências".

Indexação

Sustação, Resolução, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), normas, propaganda, publicidade, divulgação, alimento, quantidade, açúcar, gordura, sódio, bebida.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/08/2010

Apense-se à(ao) PDC-2830/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/08/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 2832/2010, pelo Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que: "Susta, nos termos do art. 49, V e XI, da Constituição Federal , a Resolução-RDC N° 24, de 15 de junho de 2010, da Diretoria Colegiada, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, publicada no Diário Oficial de União, Seção I, de 29 de junho de 2010, que "Dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional, nos termos desta Resolução, e dá outras providências"".

05/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PDC-2830/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

09/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/08/10 PÁG 36533 COL 02.

09/08/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-429/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDC 2832/2010 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/08/2010

Apense-se à(ao) PDC-2830/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária