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PL 7681/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP 03/08/2010
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Produção Nacional destinado ao fortalecimento, desenvolvimento e consolidação da produção de brinquedos em território nacional; altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; do Imposto de Importação - II, do PIS e Cofins, e dá outras providências.
Indexação
Criação, Programa de Estímulo à Produção Nacional, fabricante, brinquedo, critério, participação, utilização, crédito presumido, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prazo, recolhimento, tributo federal, incentivo fiscal, bônus, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), alíquota, imposto de importação, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/08/2010 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/08/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7681/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Produção Nacional destinado ao fortalecimento, desenvolvimento e consolidação da produção de brinquedos em território nacional; altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; do Imposto de Importação - II, do PIS e Cofins, e dá outras providências".
13/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
16/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/08/10 PÁG 36808 COL 02.
17/08/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
18/08/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP)
19/08/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2010)
03/11/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/01/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 132/2011, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2011.
16/03/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS)
18/03/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/04/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
12/04/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
25/05/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela aprovação, com substitutivo.
28/05/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2012)
06/06/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/06/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), para refazer parecer.
06/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
13/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO)
11/12/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), pela rejeição.
19/03/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Aureo (SDD-RJ)
01/12/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
10/12/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDEIC, pelo Dep. Renato Molling
10/12/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Designado Relator Substituto, Dep. Renato Molling (PP-RS)
10/12/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CDEIC, pelo Dep. Renato Molling
10/12/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação, com substitutivo.
• Discutiu a Matéria o Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE).
• Aprovado o Parecer.
16/12/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
16/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 23/12/14 PÁG 186 COL 01., Letra A.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-176/2015.
28/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PSDB-GO)
29/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2015)
11/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO).
• Parecer do relator, Dep. Alexandre Baldy, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 7.681/2010 e do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
08/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
02/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Baldy (PSDB-GO) para reexame.
17/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento n. 142/2015, pelo Deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO), que: "
Com fundamento no § 1º do art. 108 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 (Lei 13.080, de 02 de janeiro de 2015), requeiro a Vossa Excelência que solicite ao Ministério da Fazenda o impacto orçamentário e financeiro mensal em 2016 e anual em 2017 e 2018 do Projeto de Lei 7.681/2010, considerando 1º de janeiro de 2016 a data de início dos efeitos das referida proposição após sua transformação em lei.
".
24/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhada solicitação ao Ministério da Fazenda.
20/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao relator.
04/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
10/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
10/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN)
13/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7681/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/08/2010 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 7681/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 4 CDEICS => PL 7681/2010 Parecer do Relator 10/12/2014 Renato Molling Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CDEICS => PL 7681/2010 Parecer de Comissão 10/12/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 3 CDEICS => PL 7681/2010 Substitutivo 10/12/2014 Renato Molling
SBT-A 1 CDEICS => PL 7681/2010 Substitutivo adotado pela Comissão 10/12/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Dispõe sobre o fortalecimento da produção nacional de brinquedos por meio da compensação de débitos previdenciários com créditos referentes a outros tributos federais, do acesso do agente público fiscalizador a locais e recintos alfandegados para o exercício de seu poder de polícia administrativa na área de Avaliação da Conformidade, Certificação Compulsória da Conformidade e Metrologia Legal, e dá outras providências referentes à atividade de controle externo sobre os procedimentos de fiscalização aduaneira adotados no País.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 7681/2010 Parecer do Relator 02/07/2015 Alexandre Baldy Parecer do relator, Dep. Alexandre Baldy, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 7.681/2010 e do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
PL 7681/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 142/2015 CFT => PL 7681/2010 Requerimento 17/09/2015 Alexandre Baldy
Com fundamento no § 1º do art. 108 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 (Lei 13.080, de 02 de janeiro de 2015), requeiro a Vossa Excelência que solicite ao Ministério da Fazenda o impacto orçamentário e financeiro mensal em 2016 e anual em 2017 e 2018 do Projeto de Lei 7.681/2010, considerando 1º de janeiro de 2016 a data de início dos efeitos das referida proposição após sua transformação em lei.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 132/2011 => PL 294/1995 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Arnaldo Faria de Sá "Solicita o desarquivamento de proposições de autoria e outras."