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SBT 1 CCJC => PL 2716/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 2716/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandra Rosado - PSB/RN 02/08/2010
Ementa
Dispõe sobre a proibição de venda das substâncias que enumera às crianças e adolescentes, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/08/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
Tramitação
Data Andamento
02/08/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).