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PL 7675/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 443/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 30/07/2010
Ementa
Dispõe sobre a administração de recursos da República Federativa do Brasil em contas do Fundo Monetário Internacional.
Indexação
Autorização, Executivo, administração, recursos, contas, Fundo Monetário Internacional (FMI), contribuição, auxílio financeiro, dívida, países .
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/05/2017 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.675/2010, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/07/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7675/2010, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a administração de recursos da República Federativa do Brasil em contas do Fundo Monetário Internacional".
• Apresentação da Mensagem n. 443/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Dispõe sobre a administração de recursos da República Federativa do Brasil em contas do Fundo Monetário Internacional'".
06/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
09/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/08/10 PÁG 36509 COL 02.
10/08/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
18/08/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/08/2010)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
03/11/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/02/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Devolvida sem Manifestação.
22/03/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)
23/03/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2011)
07/04/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/09/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela aprovação, com Substitutivo.
14/09/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/09/2011)
28/09/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/10/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Encerrada a discussão.
• Vista ao Deputado Ivan Valente.
10/10/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Prazo de Vista Encerrado
19/10/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Retirado de pauta.
26/10/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Aprovado requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Vitor Paulo.
27/10/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CREDN, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
09/11/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Retirado de pauta pelo Relator.
30/11/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Aprovado Requerimento de retirada de pauta de autoria dos Deputados Eduardo Azeredo e Jilmar Tatto.
14/12/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Aprovados requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Jilmar Tatto e Antonio Carlos Mendes Thame.
14/03/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Retirado de pauta.
21/03/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS)
• Designada Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP)
31/05/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CREDN, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP).
• Parecer da Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.
13/06/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Ivan Valente.
08/08/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Aprovado requerimento de retirada de pauta da Deputada Janete Rocha Pietá.
10/10/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Retirado de pauta.
21/11/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jair Bolsonaro, Ivan Valente e Emanuel Fernandes.
29/11/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
30/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
06/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2012)
12/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 13/12/12, PÁG 43634 COL 01, Letra A.
06/02/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/04/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
09/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF)
30/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF).
• Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7675/2010 e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e, no mérito, pela rejeição.
12/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo da CONOF.
27/03/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), para atualizar a legislação orçamentária.
25/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF).
• Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7675/2010 e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e, no mérito, pela rejeição PL 7675/2010 e do Substitutivo da CREDN.
02/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
10/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• À SGM, Ofício nº 110/2017-CFT, comunicando divergência de pareceres.
11/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 110/17, da CFT, comunicando que o PL 7675/2010 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.
16/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.675/2010, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
17/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 18/05/17 PÁG 385 COL 01, Letra B.
06/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG)
02/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Aro (PHS-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcelo Aro, deixou de ser membro da Comissão
29/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG)
• Mantido o parecer apresentado, Parecer n.1, pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
02/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Angela Amin e do Deputado Hiran Gonçalves.
10/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirado de Pauta de autoria do Deputado Nicoletti.
• Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta em virtude da retirada da matéria de pauta, de ofício, por acordo.
03/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado Marcelo Ar, pelo Deputado Dr. Frederico.
• Aprovado o Parecer.
04/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/07/19 PÁG 936, Letra C.
10/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 11/07/2019).
17/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/07/2019 15:55:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7675/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/08/2010 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
16/05/2017 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.675/2010, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
PL 7675/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7675/2010 Parecer do Relator 02/05/2018 Marcelo Aro Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
PAR 1 CCJC => PL 7675/2010 Parecer de Comissão 03/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Mantido o parecer apresentado, Parecer n.1, pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 7675/2010 Parecer do Relator 30/11/2016 Izalci Lucas Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7675/2010 e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e, no mérito, pela rejeição.
PRL 2 CFT => PL 7675/2010 Parecer do Relator 25/04/2017 Izalci Lucas Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7675/2010 e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e, no mérito, pela rejeição PL 7675/2010 e do Substitutivo da CREDN.
PAR 1 CFT => PL 7675/2010 Parecer de Comissão 10/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7675/2010 e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e, no mérito, pela rejeição PL 7675/2010 e do Substitutivo da CREDN.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 7675/2010 Parecer do Relator 13/09/2011 Arlindo Chinaglia Parecer do Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 1 CREDN => PL 7675/2010 Substitutivo 13/09/2011 Arlindo Chinaglia
VTS 1 CREDN => PL 7675/2010 Voto em Separado 27/10/2011 Ivan Valente Dispõe sobre a administração de recursos da República Federativa do Brasil em contas do Fundo Monetário Internacional.
PRL 2 CREDN => PL 7675/2010 Parecer do Relator 31/05/2012 Janete Rocha Pietá Parecer da Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CREDN => PL 7675/2010 Substitutivo 31/05/2012 Janete Rocha Pietá
PAR 1 CREDN => PL 7675/2010 Parecer de Comissão 21/11/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jair Bolsonaro, Ivan Valente e Emanuel Fernandes, apresentou voto em separado o Deputado Ivan Valente..
Parecer da Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.
PL 7675/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 443/2010 => PL 7675/2010 Mensagem 30/07/2010 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Dispõe sobre a administração de recursos da República Federativa do Brasil em contas do Fundo Monetário Internacional".