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SBT 1 CCJC => PL 7187/2010
Substitutivo
Acessória de:
PL 7187/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Magalhães - DEM/PE 27/07/2010
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 1.046 da Lei Nº 5.869 de janeiro 1973 (Código de Processo Civil), tornando possível a intimação do proprietário de bem objeto de litígio, quando este não estiver ciente da lide, por requerimento das partes ou de ofício pelo Juiz.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/07/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE).
Tramitação
Data Andamento
27/07/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE).