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SBT 2 CCJC => PL 3531/2004
Substitutivo
Acessória de:
PL 3531/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Magalhães - DEM/PE 27/07/2010
Ementa
Altera a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código Processo Civil), modificando os regimes da citação por correio e da resposta do réu.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/07/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE).
Tramitação
Data Andamento
27/07/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE).