PL 7672/2010

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13010/2014

Origem:

MSC 409/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

16/07/2010

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante.

Explicação da Ementa

Lei Menino Bernardo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/12/2010

(Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CDHM, CEC, CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II - Regime de Tramitação: Prioridade(.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13010/2014. DOU 27/06/14 PÁG 002 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 183/14-PE): DOU 27/06/14 PÁG 011 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DCD 04/07/14 PAG 01 COL 01.

03/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 484/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (6)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/07/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7672/2010, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante".

•

Apresentação da Mensagem n. 409/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação da Câmara dos Deputados o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei n2 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante'".

28/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

04/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/08/10 PÁG 35940 COL 01.

04/08/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

09/08/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7345/2010, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requeiro a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao PL-767212010".

18/08/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)

19/08/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2010)

03/11/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/12/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).

•

Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação.

13/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o REQ 7345/10 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.345/2010. Revejo, pois, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.672/2010, para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CDHM, CEC, CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II - Regime de Tramitação: Prioridade]".
DCD do dia 14/12/10, PÁG 50919 COL 01.

•

14/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDHM o Ofício n.º 1855/10/SGM/P, de 13/12/2010, comunicando a inclusão da CDHM para apreciação do PL n.º 7.672/10.

•

Memorando n.º 228/2010 à CEC solicitando a devolução deste em razão de redistribuição.

16/12/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolução à CCP

11/05/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1681/2011, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ), que: "Requer a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 7.672/10, do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel e degradante"".
DCD do dia 12/05/11 PÁG 23308 COL 01.

17/05/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1751/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 7.672/2010, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante"".

15/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

30/08/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7672, de

•

Recebimento pela PL767210.

•

Designada Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR)

13/09/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7672, de

•

Apresentação do Requerimento n. 2/2011, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR), que: "requerimento de audiencia pública com conselhos : conanda, cnas, cns , cnj".

•

Apresentação do Requerimento n. 3/2011, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR), que: "Requer a 2a. Audiencia Publica com segmento da Sociedade Civil Organizada".

•

Apresentação do Requerimento n. 4/2011, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR), que: "requerimento de audiencia pública com Sociedade Civil Organizada".

14/09/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7672, de

•

Aprovado requerimento n. 2/2011 da Sra. Teresa Surita que rEQUERIMENTO DE AUDIENCIA PÚBLICA COM CONSELHOS : CONANDA, CNAS, CNS , CNJ

•

Aprovado requerimento n. 3/2011 da Sra. Teresa Surita que requer a 2a. Audiencia Publica com segmento da Sociedade Civil Organizada

•

Aprovado requerimento n. 4/2011 da Sra. Teresa Surita que requerimento de audiencia pública com Sociedade Civil Organizada

04/10/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7672, de

•

Apresentação do Requerimento n. 7/2011, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR), que: "Requer a realização da Audiência Pública com Especialistas nas áreas de Educação, Saúde, Direitos Humanos , Justiça, Desenvolvimento Social com a finalidade de debater sobre a proposição do Projeto de Lei 7672/2010 ".

•

Apresentação do Requerimento n. 8/2011, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR), que: "Requer a realização da Audiência Pública com o segmentos do Governo Federal nas áreas de Educação, Saúde, Direitos Humanos , Justiça, Desenvolvimento Social com a finalidade de debater sobre a proposição do Projeto de Lei 7672/2010 ".

•

Apresentação do Requerimento n. 9/2011, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR), que: "Requer a realização da Audiência Pública com o apresentação de ' Fatos e Versões ' com cunho verídico relacionados ao tema".

05/10/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7672, de

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/10/2011)

•

Aprovado requerimento n. 7/2011 da Sra. Teresa Surita que requer a realização da Audiência Pública com Especialistas nas áreas de Educação, Saúde, Direitos Humanos , Justiça, Desenvolvimento Social com a finalidade de debater sobre a proposição do Projeto de Lei 7672/2010 .

•

Aprovado requerimento n. 8/2011 da Sra. Teresa Surita que requer a realização da Audiência Pública com o segmentos do Governo Federal nas áreas de Educação, Saúde, Direitos Humanos , Justiça, Desenvolvimento Social com a finalidade de debater sobre a proposição do Projeto de Lei 7672/2010 .

•

Aprovado requerimento n. 9/2011 da Sra. Teresa Surita que requer a realização da Audiência Pública com o apresentação de " Fatos e Versões " com cunho verídico relacionados ao tema.

19/10/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7672, de

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

28/11/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7672, de

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL767210, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR).

•

Parecer da Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 7.672/2010 e da Emenda apresentada ao Projeto, na forma do Substitutivo.

29/11/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7672, de

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 01/12/2011)

08/12/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7672, de

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

12/12/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7672, de

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL767210, pela Dep. Teresa Surita

•

Parecer da Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 7672/2010 e da Emenda 1/2011 apresentada na Comissão, na forma do substitutivo.

13/12/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7672, de

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PL767210, pela Dep. Teresa Surita

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 PL767210, pela Dep. Teresa Surita

•

Parecer da Relatora, Dep. Dep. Teresa Surita, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 7.672/2010 e da emenda apresentada ao Projeto, na forma do Substitutivo.

14/12/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7672, de

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 PL767210, pela Dep. Teresa Surita

•

Parecer da Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 7.672/2010 e da emenda apresentada ao Projeto, na forma do Substitutivo.

14/12/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7672, de

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

22/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 23/12/11 PÁG 68864 COL 01, Letra A.

17/01/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/02/2012).

06/02/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 111/2012, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Contra a apreciação conclusiva da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei nº 7.672 de 2010.
DCD do dia 07/02/12 PÁG 00971 COL 02.

07/02/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso n. 112/2012, pelos Deputados Augusto Coutinho (DEM-PE) e outros, que: "Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 7672, de 2010, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante"".

09/02/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 114/2012, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 7672 de 2010".

•

Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 115/2012, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Nos termos do art.132, § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recorremos da decisão das Comissões, para que seja apreciada pelo Plenário da Casa a seguinte proposição: PL 7672/2010, de autoria do Poder Executivo".

09/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 116/2012, pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS), que: "Contra a apreciação conclusiva da Comissão Especial sobre o Projeto de Lei nº 7.672, de 2010".

10/02/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 117/2012, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP), que: "Contra a deliberação conclusiva da Comissão Especial Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7672, de 2010, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante"".

14/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 6 recursos.

25/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 5062/12, pelo Deputado Lelo Coimbra, que "requer a retirada de tramitação do Recurso n. 116/12, do Sr. José Otávio Germano e outros."

•

Apresentação do REQ 5060/12, pelo Deputado Lelo Coimbra, que "Requeremos, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO RECURSO N.º 114 DE 2012, DO Sr. Marcos Rogério e outros, que recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que ofereceu parecer sobre o Projeto de Lei n.º 7.672 de 2010."

26/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 5093/2012, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que: "Requeremos, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO RECURSO N.º 117 DE 2012, DO Sr. Paulo Freire e outros, que recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que ofereceu parecer sobre o Projeto de Lei n.º 7.672 de 2010".

07/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 5093/12, conforme despacho do seguinte treor: "Defiro a retirada do Recurso n. 117, de 2012, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

•

Deferido o REQ 5058/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 111, de 2012, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".

•

Deferido o REQ 5061/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 115, de 2012, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".

•

Deferido o REQ 5059/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 112, de 2012, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".

•

Deferido o REQ 5062/12, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro a retirada do Recurso n. 116, de 2012, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

•

Deferido o REQ 5060/12, conforme despacho do seguinte teor:"Defiro a retirada do Recurso n. 114, de 2012, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

10/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Recurso contra deferimento/indeferimento retirada proposição (Art. 104, caput, RICD) n. 141/2012, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Contra o deferimento ao pleito do Requerimento nº 5.058, de 2012, retirando o Recurso nº 111, de 2012, contra a apreciação conclusiva da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei nº 7.672 de 2010".
DCD do dia 11/05/12 PÁG 16559 COL 01.

14/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 699/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

14/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pel a CCJC.

21/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Recurso n. 141, de 2012: "Preliminarmente, indefiro o pedido de reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que deferiu a retirada de tramitação do Recurso n. 111, de 2012, foi corretamente fundamentada no art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Submeta-se o Recurso n. 141, de 2012, ao Plenário. Publique-se.Oficie-se."

24/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

30/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício.

26/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Durante a verificação de votação de requerimento de retirada de pauta, apresentado pelos Deputados Marcos Rogério e Onofre Santo Agostini, a sessão foi encerrada por falta de "quorum".

04/12/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovado o requerimento de retirada de pauta apresentado pelos Deputados Anthony Garotinho, Ronaldo Fonseca e Marcos Rogério.

05/12/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Reclamação n. 7/2012, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Reclamação contra a apreciação conclusiva do PL 7.672, de 2010".

17/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado na REM n. 7/2012, de seguinte teor: "Deixo de conhecer, por intempestiva, a Reclamação n. 7, de 2012, tendo em vista que com a retirada dos recursos contra apreciação conclusiva esgotou-se a fase deliberativa da apreciação da matéria pela Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

10/07/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 8198/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer revisão de despacho exarado ao PL 7.672, de 2010, que "altera a Lei n. 8.069, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre:" O Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante"".

16/07/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Em virtude do pedido de Verificação de Votação no Requerimento de Retirada de Pauta, foi encerrada a Reunião por falta de quórum.

16/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 8.198/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.198/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque esgotado o prazo para insurgência contra a apreciação conclusiva do PL 7.672/2010. Publique-se. Oficie-se."

13/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Vista ao Deputado Edson Silva.

15/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

20/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. Decorrido o prazo de 20 dias, a matéria retornará a pauta.

10/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício. A matéria retorna à pauta na próxima terça-feira, dia 17 de setembro.

02/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Em razão de verificação de votação no Requerimento de Retirada da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, foi encerrada a reunião por falta de quórum.

16/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).

21/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Alessandro Molon

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela aprovação deste com emenda de redação.

21/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 18:00 Reunião

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Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ) e Dep. Paulo Freire (PR-SP).

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Aprovada a Redação Final, com Emenda de Redação apresentada pelo Relator. Apresentou voto em separado o Deputado Marcos Rogério.

28/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 165/14/PS-GSE.

10/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Recebimento do Ofício nº 874/14(SF) comunicando remessa à sanção.

26/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Transformado na Lei Ordinária 13010/2014. DOU 27/06/14 PÁG 002 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 183/14-PE): DOU 27/06/14 PÁG 011 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DCD 04/07/14 PAG 01 COL 01.

02/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Recebido o Ofício n. 959/2014, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 7.672, DE 2010 (PLC n. 58, de 2014, no Senado Federal).

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Encaminhado o Ofício n. 1218/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), EDUARDO CUNHA (PMDB), NELSON MARCHEZAN JÚNIOR (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e PASTOR MARCO FELICIANO (PSC) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 7.672, de 2010 (PLC n. 58, de 2014, no Senado Federal).

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Recebimento do Ofício nº 939/14(SF) comunicando a renumeração de dispositivo da proposição.

15/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Recebido o Ofício n. 1.035/2014, do Pres. do Senado Federal, comunicando o recebimento da Mensagem n. 183/2013, da Excelentíssima Senhora Presidenta da República, que encaminha as razões do Veto Parcial n. 19/2014, aposto ao PLC n. 58/2014, no Senado (PL n. 7.672/2010, nesta Casa), bem como a constituição da Comissão Mista incumbida de relatar o referido veto.

03/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Recebimento do Ofício nº 484/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Despacho exarado no Recurso n. 141/2012, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido por haver perdido a oportunidade, nos termos do inciso I do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."