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PEC 507/2010
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 67/2010
Origem: PEC 14/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Antonio Carlos Júnior - DEM/BA 15/07/2010
Ementa
Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Indexação
Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogação, prazo indeterminado, vigência, Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
28/07/2010
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/12/2010 Plenário (PLEN)
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
22/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 67/2010. DOU 23 12 10 PÁG 05 CO L02 .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o ofício nº 1506, do Senado Federal, , a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2008, constante dos autógrafos juntos, que "Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza."
15/07/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 507/2010, pelo Senado Federal, que: "Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
".
28/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
03/08/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
04/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/08/10 PÁG 35914 COL 01.
04/08/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
17/08/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade.
04/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado José Genoíno (PT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela admissibilidade.
09/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/11/10, PÁG 42166 COL 02, Letra A.
10/11/2010 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
17/11/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7456/2010, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Solicita a apensação da PEC  nº 183/1999 à PEC nº 507/2010".
17/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 7.456, DE 2010: "Defiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Com efeito, apense-se a PEC n. 183/1999 à PEC n. 507/2010. Oficie-se. Publique-se."
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-183/1999.
22/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Apensada a PEC 183/99 à PEC 507/10.
30/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Avulso - Letra A - encaminhado à republicação, em virtude de apensação.
01/12/2010 Plenário (PLEN) - 19:41 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
07/12/2010 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 13:00).
• Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
07/12/2010 Plenário (PLEN) - 18:42 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 18:42).
• Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
08/12/2010 Plenário (PLEN) - 18:02 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
14/12/2010 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
14/12/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 7565/2010, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e outros, que: "Requer nos termos do art. 150, parágrafo único, combinado com o art. 202, §8º, do RICD,  a QUEBRA DO INTERSTÍCIO de 5 (cinco) sessões, para votação do segundo turno da PEC n.º 507 de 2010, que prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza."
DCD do dia 15/12/10 PÁG 51239 COL 01.
14/12/2010 Plenário (PLEN) - 17:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária 17:05).
• Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
14/12/2010 Plenário (PLEN) - 21:09 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária 21:10).
• Encerrada a discussão.
• Votação em primeiro turno.
• Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 507/10. Sim: 327; não: 1; abstenção: 1; total: 329.
• Em consequência, ficam prejudicadas as PECs de nºs 183/99 e 474/01, apensadas e as Emendas de nºs 1, 2 e 3 apresentadas à PEC nº 474/01.
• Questão de Ordem do Deputado Ivan Valente,  sobre o Requerimento de quebra de interstício.
• Aprovado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha e outros, que solicita a quebra de insterstício de 5 sessões para a votação do segundo turno da PEC 507/10.
• Discussão em segundo turno.
• Encerrada a discussão.
• Votação em segundo turno.
• Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n º 507/10. Sim: 318; não; 1; total: 319.
• Fica dispensada a redação final, nos termos do inciso I do §2º do artigo 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• A matéria vai à promulgação (PEC 507-C/10).
DCD do dia 15/12/10 PÁG 51472 COL 02.
14/12/2010 Plenário (PLEN)
• Desapensação automática das PECs 183/99 e 474/01, em face da aprovação desta.
15/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.874/10/SGM-P.
22/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 521/10 (CN) encaminhando texto promulgado.
• Transformado na Emenda Constitucional 67/2010. DOU 23 12 10 PÁG 05 CO L02 .
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 507/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/07/2010 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 507/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 507/2010 Parecer do Relator 17/08/2010 Leonardo Picciani Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade.
PRL 2 CCJC => PEC 507/2010 Parecer do Relator 04/11/2010 José Genoíno Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 507/2010 Parecer de Comissão 09/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela admissibilidade.
PEC 507/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7456/2010 => PEC 507/2010 Requerimento de Apensação 17/11/2010 Eduardo Cunha Solicita a apensação da PEC  nº 183/1999 à PEC nº 507/2010.
REQ 7565/2010 => PEC 507/2010 Requerimento 14/12/2010 Eduardo Cunha Requer nos termos do art. 150, parágrafo único, combinado com o art. 202, §8º, do RICD,  a QUEBRA DO INTERSTÍCIO de 5 (cinco) sessões, para votação do segundo turno da PEC n.º 507 de 2010, que prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.