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PL 7670/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 65/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zequinha Marinho - PSC/PA 14/07/2010
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a suspensão dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica e de abastecimento de água às unidades consumidoras residenciais, por motivo de inadimplência do consumidor no pagamento de suas obrigações financeiras.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, normas, suspensão, serviços públicos, energia elétrica, abastecimento de água, inadimplência, consumidor, imóvel residencial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/08/2010 Apense-se à(ao) PL-65/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-65/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
20/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 7670/2010 (14)
PL 566/2011 (9), PL 6892/2017, PL 2863/2019, PL 3546/2019, PL 4761/2019, PL 6192/2019, PL 972/2021 (3), PL 2733/2022 (1), PL 2692/2023, PL 632/2023; PL 6909/2013 (1), PL 6381/2016; PL 5468/2020 (1), PL 570/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/07/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7670/2010, pelo Deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), que: "Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a suspensão dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica e de abastecimento de água às unidades consumidoras residenciais, por motivo de inadimplência do consumidor no pagamento de suas obrigações financeiras".
04/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-65/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
04/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/08/10 PÁG 35939 COL 01.
04/08/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-566/2011.
17/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6909/2013.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
02/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5468/2020.
06/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
20/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7670/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/08/2010 Apense-se à(ao) PL-65/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade