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PL 7663/2010
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13840/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osmar Terra - PMDB/RS 14/07/2010
Ementa
Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 7.560, de 1986.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/11/2011 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.663/2010: Às CTASP, CSSF, CSPCCO, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art.. 54. RICD) - Em consequência, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do RICD.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13840/2019. DOU 06/06/19 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 239/19-PE). Razões do veto: DOU 06/06/19 PÁG 07 COL 02.
01/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 305/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 7.663/2010.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (13)
Destaques (1) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (25) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/07/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7663/2010, pelo Deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que: "Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas".
06/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Apense-se a este(a) o(a) PL-7665/2010.
09/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/08/10 PÁG 36495 COL 01.
09/08/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-7665/2010 apensada.
29/10/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
02/12/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA).
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7665/2010, apensado.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 24/2011, pelo Dep. Osmar Terra, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-24/2011. DCD do dia 16/02/11 PAG 6809 COL 02.
20/04/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1377/2011, pelo Deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que: "Requer tramitação conjunta na Comissão de Seguridade Social e Família e na Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas do Projeto nº 7663/2010."
Publicação inicial no DCD do dia 21/04/11 PÁG 19021 COL 02.
27/04/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Cesar Colnago.
03/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
Devolvida à Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
25/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA).
25/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO EXARADO NO REQ 1377/11: "Indefiro o Requerimento n. 1.377/11, por falta de amparo regimental (Cf. RICD, art. 139, inciso II, primeira parte, c/c o inciso V). Publique-se. Oficie-se".
25/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7665/2010, do PL 888/2011, e do PL 1144/2011, apensados.
30/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES).
01/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do deputado Arnaldo Faria de Sá e outros.
07/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pela Dep. Elcione Barbalho
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação deste, com alteração da proposta da supressão do § 3º, do artigo 23-A, para compatibilizar com o PL nº 888, de 2011e pela rejeição dos PLs n° 7.665, de 2010,  e nº 1.144, de 2011.
08/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pela Dep. Elcione Barbalho
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 7665/2010, do PL 888/2011, e do PL 1144/2011, apensados.
15/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer do Relator, contra os votos dos Deputados Raimundo Gomes de Matos, Eduardo Barbosa, Dr. Jorge Silva, Padre João, Marcus Pestana e Chico D'Angelo e com a abstenção dos Deputados Saraiva Felipe, Amauri Teixeira e Jandira Feghali. Apresentou voto em separado o Deputado Cesar Colnago.
16/06/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-7665/2010, PL-888/2011, PL-1144/2011 apensadas.
14/07/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF)
14/09/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF).
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela aprovação deste, com adoção das emendas da CSSF, e pela rejeição dos PLs nºs 7.665/10, 888/11, 1.575/11,  1.144/11, 1.905/11, 1.931/11, apensados.
21/09/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00
Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do relator.
21/09/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), a pedido.
10/10/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3453/2011, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer revisão da distribuição do Projeto de Lei nº 7.663, de 2010, que "acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências." Para incluir a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público".
16/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido REQ 3453/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.453/2011, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.663/2010 para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Desse modo, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.663/2010: Às CTASP, CSSF, CSPCCO, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art.. 54. RICD) - Em consequência, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do RICD.].".
DCD de 17/11/11 PÁG 61917 COL 02.
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.663/2010: Às CTASP, CSSF, CSPCCO, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art.. 54. RICD) - Em consequência, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do RICD.
28/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 381/2011 à CSPCCO solicitando a devolução deste em razão de redistribuição.
29/11/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
Devolução à CCP, em atenção ao Memorando nº 381/11-COPER.
06/12/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3975/2011, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 1693/2011 e 7663/2010, sobre o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas".
15/12/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
22/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 3975/11, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 3975/2011. Apense-se o Projeto de Lei n. 1693/2011 ao Projeto de Lei n. 7663/2010, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se.”
31/01/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2930/2011. Em razão dessa apensação a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00421 COL 02.
06/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2922/2011. Em razão desta apensação, determino que o PL 7663/2010 e seus apensados passem a tramitar em regime de Prioridade.
DCD do dia 07/02/12 PÁG 00974 COL 02.
18/04/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4980/2012, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 440, de 2011, ao Projeto de Lei nº 7.663, de 2010, em razão de ambos tratarem de matéria semelhante: Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas".
DCD do dia 19/04/12 PÁG 12833 COL 01.
08/05/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
DCD do dia 09/05/12 PÁG 15786 COL 02.
09/05/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7663, de 2010, do
Recebimento pel a PL766310, com as proposições PL-7665/2010, PL-888/2011, PL-1144/2011, PL-1575/2011, PL-1905/2011, PL-1931/2011, PL-2372/2011, PL-2600/2011, PL-1693/2011, PL-2930/2011, PL-2922/2011, PL-3167/2012, PL-3365/2012, PL-3450/2012 apensadas.
Designado Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL)
09/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 5195/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 888, de 2011"
16/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 888/2011, em razão  do Deferimento do REQ 5195/2012,   nos termos do  artigo 104,  c/c o art. 114, VII, do RICD
22/05/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7663, de 2010, do
Apresentação do Requerimento n. 1/2012, pelas Deputadaas Rosane Ferreira (PV-PR) e outros, que: "Requer a realização de Audiência Pública, com os Ministros de Estado da Justiça, da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para debater acerca da Política Nacional de Combate às Drogas, ações desenvolvidas e investimentos realizados no primeiro quadrimestre de 2012".
23/05/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5331/2012, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei n.º 7.663, de 2010, e do Projeto de Lei n.º  2.923, de 2011".
29/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À Comissão Especial o Memorando nº 106/12 - COPER informando sobre a apensação do PL 440/11 a este.
19/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 5331/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5331/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 2923/2011 ao PL n. 7663/2010. Publique-se. Oficie-se."
26/06/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5597/2012, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.121, de 2012, e do Projeto de Lei nº 7.663, de 2010 (Programa para jovens drogados ou desempregados)".
31/08/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7663, de 2010, do
Apresentação do Requerimento n. 2/2012, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Requer a realização de Seminário com gestores estaduais das políticas sobre drogas e representantes dos conselhos estaduais, para debater acerca da proposta preliminar de substitutivo ao PL nº 7.663/2010".
Apresentação do Requerimento n. 3/2012, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Requer a realização de Audiência Pública, com a Ministra da Casa Civil e dos Ministérios nomeados, para debater acerca da proposta preliminar de substitutivo ao PL nº 7.663/2010".
04/09/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7663, de 2010, do
Aprovado requerimento do Sr. Dr. Jorge Silva que requer a realização de Seminário com gestores estaduais das políticas sobre drogas e representantes dos conselhos estaduais, para debater acerca da proposta preliminar de substitutivo ao PL nº 7.663/2010.
Aprovado requerimento do Sr. Dr. Jorge Silva que requer a realização de Audiência Pública, com a Ministra da Casa Civil e dos Ministérios nomeados, para debater acerca da proposta preliminar de substitutivo ao PL nº 7.663/2010.
12/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 5597/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.597/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 3.121/2012 ao Projeto de Lei n. 7.663/2010. Publique-se. Oficie-se".
06/11/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6285/2012, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer que os Projetos de Lei nºs 5857, de 2009, que "autoriza o Poder Executivo Federal, em articulação com os municípios sedes das regiões administrativas, a criar clínicas públicas para dependentes químicos de álcool e drogas" e 4312, de 2008, que "acrescenta disposição à Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental" sejam apensados ao Projeto de Lei nº 7663, de 2010, que "acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas  sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências"".
28/11/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7663, de 2010, do
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PL766310, pelo Dep. Givaldo Carimbão
Parecer do Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7665/2010, do PL 1693/2011, do PL 2922/2011, do PL 2930/2011, do PL 440/2011, do PL 1144/2011, do PL 1575/2011, do PL 1905/2011, do PL 1931/2011, do PL 3167/2012, do PL 3365/2012, do PL 3450/2012, do PL 2600/2011, e do PL 2372/2011, apensados, com substitutivo.
28/11/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7663, de 2010, do
Vista ao Deputado Luiz Couto.
29/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 6285/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.285/2012, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 5.857/2009, n. 4.312/2008 e n. 7.663/2010. Publique-se. Oficie-se".
04/12/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7663, de 2010, do
Prazo de Vista Encerrado
05/12/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7663, de 2010, do
Início da discussão.
Discutiram a Matéria: Dep. Osmar Terra (PMDB-RS) e Dep. Rosane Ferreira (PV-PR).
11/12/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7663, de 2010, do
Discutiu a Matéria o Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ).
11/12/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7663, de 2010, do
Apresentação do Destaque n. 1 PL766310, pela Bancada do PMDB.
11/12/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7663, de 2010, do
Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator, ressalvado o destaque de nº 1, da bancada do PMDB.
Sumprimido o Artigo 21 do Substitutivo, objeto do destaque nº 1.
11/12/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7663, de 2010, do
Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 PL766310, pelo Dep. Givaldo Carimbão
Parecer Reformulado, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7665/2010, do PL 1693/2011, do PL 2922/2011, do PL 2930/2011, do PL 440/2011, do PL 1144/2011, do PL 1575/2011, do PL 1905/2011, do PL 1931/2011, do PL 3167/2012, do PL 3365/2012, do PL 3450/2012, do PL 2600/2011, e do PL 2372/2011, apensados, com substitutivo.
17/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7663, de 2010, do Sr. Osmar Terra, que "acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas , dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários  ou dependentes de drogas e dá outras providências" publicado no DCD de 18/12/12 PÁG 44141 COL 02, Letra A.
07/03/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6947/2013, pelo Líderes, que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 7663/2010".
12/03/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Aprovado o Requerimento nº 6.947, de 2013, dos Srs. Eduardo Cunha, Líder do PMDB; José Guimarães, Líder do PT; André Moura, Líder do PSC; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Jovair Arantes, Líder do PTB; André Figueiredo, Líder do PDT; Arthur Lira, Líder do PP; Rubens Bueno, Líder do PPS; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Nilson Leitão, Líder da Minoria; ), que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL nº 7.663, de 2010". VOTAÇÃO NOMINAL: Sim:344; não:6; abstenções:6;total:356.
DCD de 13/03/13 PÁG 04413 COL 02.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6947/2013 => PL 7663/2010.
19/03/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Requerimento n. 202/2013, pelos Deputados Otavio Leite (PSDB-RJ) e Delegado Protógenes (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 7.663/10, que 'Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências' e sobre o tema 'Internação compulsória dos viciados em drogas'".
20/03/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado requerimento do Sr. Otavio Leite que requer a realização de audiência pública para debater o PL 7.663/10, que "Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências" e sobre o tema "Internação compulsória dos viciados em drogas".
22/05/2013 PLENÁRIO (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, na qualidade de Líder do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, na qualidade de Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, o qual solicita que a discussão seja feita artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ), Dep. Weliton Prado (PT-MG), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
Prejudicada a votação do requerimento em face do encerramento da sessão.
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
22/05/2013 PLENÁRIO (PLEN) - 17:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 22.
Designado Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL), para proferir o Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 9, 12, 15, 16 e 19 na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais Emendas.
Votação do Requerimento do Dep.Chico Alencar, na qualidade de Líder do PSOL, o qual solicita que a matéria seja votada por grupo de artigos.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, na qualidade de Líder do PSOL, o qual solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Parecer Reformulado proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 9, 12, 13, 15 e 19 na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais Emendas.
Votação em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 7.663/2010, ressalvados os destaques.
Ficam prejudicados a proposição inicial; o Substitutivo da Comissão Especial; as Emendas de Plenário; e os Projetos de Lei nºs 1.693/11, 2.600/11, 2.922/11, 2.930/11, 7.665/10, 1.144/11, 1.905/11, 1.931/11, 2.372/11, 3.167/12, 3.365/12, 3.450/12, 1.575/11, 440/11, 4.871/12 e 4.911/12, apensados, ressalvados os destaques.
Votação do art. 19-B, constante no art. 4º da Subemenda Substitutiva, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB.
Encaminharam a Votação: Dep. Milton Monti (PR-SP) e Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL).
Verificação da votação solicitada pelos Deputados Jandira Feghali (PCdoB-RJ); Costa Ferreira (PSC-MA); e Valtenir Pereira, na qualidade de Líder do PSB;
em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimido o dispositivo". Passa-se à votação pelo processo nominal.
Suprimido o dispositivo. Sim: 149; não: 169; abstenção: 1; total: 319.
Prejudicado o Destaque de Bancada do PTB, para votação em separado do art. 19-B, constante no art. 4º da Subemenda Substitutiva.
Prejudicado o Destaque de Bancada do PSD, para votação em separado do art. 19-B, constante no art. 4º da Subemenda Substitutiva.
Votação da expressão "prioridade absoluta de" constante no art. 22-A da Lei 11.343/06, alterado pelo art. 5º da Subemenda Substitutiva, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
Suprimida a expressão.
Votação do art. 22-B da Lei 11.343/06, alterado pelo art. 6º da Subemenda Substitutiva, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP) e Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).
Mantido o dispositivo.
Votação da alínea b do inciso II do art. 22-B da Lei 11.343/06, constante no art. 6º da Subemenda Substitutiva, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE).
Verificação da votação solicitada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, e outros, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimido o dispositivo". Passa-se à votação pelo processo nominal.
Mantido o dispositivo. Sim: 186; não: 95; abstenção: 4; total: 285.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
22/05/2013 PLENÁRIO (PLEN) - 22:07 Sessão Deliberativa Extraordinária
Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 23/05/13 PÁG 19595 COL 02.
24/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas em Plenário e Parecer do Relator proferido em Plenário pela Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 25/05/13, PÁG 20207 COL 02, Letra B.
28/05/2013 PLENÁRIO (PLEN) - 14:15 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Osmar Terra (PMDB-RS) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL).
Retirado o destaque.
Votação da Emenda nº 15, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Mandetta (DEM-MS).
Aprovada a Emenda.
Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 18.
Retirado o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 22.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
28/05/2013 PLENÁRIO (PLEN) - 19:16 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação do art. 10 da subemenda substitutiva apresentada ao PL, objeto do Destaque para votação em separado da bancado do PT.
Encaminharam a Votação: Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
Mantido o dispositivo.
Prejudicado o Destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado do art. 33, constante do art. 10 da Subemenda Substitutiva.
Votação do art. 65-A, Título V-A, da Lei 11343/2006, objeto do Destaque para votação em separado da bancado do PT.
Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Mantido o dispositivo.
Votação da Redação Final.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.663-C/2010).
DCD de 29/05/13 PÁG 20857 COL 01.
28/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos PLs nºs 1.693/11, 2.600/11, 2.922/11, 2.930/11, 7.665/10, 1.144/11, 1.905/11, 1.931/11, 2.372/11, 3.167/12, 3.365/12, 3.450/12, 1.575/11, 440/11, 4.871/12 e 4.911/12 em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação da Subemenda Substitutiva apresentada ao PL 7.663/2010, principal.
04/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of.nº 147/13/PS-GSE.
17/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 309/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
30/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  359/2019 (SF) comunicando renumeração de dispositivo de Projeto de Lei da Câmara.
05/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13840/2019. DOU 06/06/19 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 239/19-PE). Razões do veto: DOU 06/06/19 PÁG 07 COL 02.
01/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  305/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 7.663/2010.