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PL 7658/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7037/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PP/SP 14/07/2010
Ementa
Dispõe sobre o pagamento de gorjetas, não obrigatório, em restaurantes e similares.
Indexação
Normas, pagamento, gorjeta, ausência, obrigatoriedade, valor, conta, bar, restaurante, penalidade, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/08/2010 Apense-se à(ao) PL-7037/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 7658/2010 (1)
PL 816/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/07/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7658/2010, pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP), que: "Dispõe sobre o pagamento de gorjetas, não obrigatório, em restaurantes e similares".
04/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7037/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
05/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/08/10 PÁG 36314 COL 01.
05/08/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
28/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7037/2010
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-816/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7658/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/08/2010 Apense-se à(ao) PL-7037/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade