PL 7655/2010

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 288/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Valdir Raupp - PMDB/RO

14/07/2010

Ementa

Altera os arts. 121, 126, 127 e 130 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "dispõe sobre as Sociedades por Ações", para autorizar que o acionista, à distância, por meio de assinatura eletrônica e certificação digital, compareça em assembléia-geral de acionistas de sociedade por ações, bem como exerça direitos, inclusive o de voto, por esse meio.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/04/2013

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar os Projetos de Lei ns. 234/2011, 7.655/2010 e 282/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 16/04/13 PÁG 10709 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.

30/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 583/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o ofício nº1480/2010, do Senado Federal que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 288, de 2007, de autoria do Senador Valdir Raupp, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera os arts. 121, 126, 127 e 130 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que 'dispõe sobre as Sociedades por Ações', para autorizar que o acionista, à distância, por meio de assinatura eletrônica e certificação digital, compareça em assembleia-geral de acionistas de sociedade por ações, bem como exerça direitos, inclusive o de voto, por esse meio".

14/07/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7655/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera os arts. 121, 126, 127 e 130 da Lei n°6.404, de 15 de dezembro de 1976, que 'dispõe sobre as Sociedades por Ações', para autorizar que o acionista, à distância, por meio de assinatura eletrônica e certificação digital, compareça em assembleia-geral de acionistas de sociedade por ações, bem como exerça direitos, inclusive o de voto, por esse meio.

".

16/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

05/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/08/10 PÁG 36312 COL 01.

05/08/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

18/08/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ)

19/08/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2010)

03/11/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/03/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida sem Manifestação.

16/03/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designada Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP)

18/03/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)

05/04/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/05/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP), pela aprovação, com substitutivo.

30/05/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2011)

08/06/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

15/06/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Luiz Alberto.

10/08/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Retirado de pauta de Ofício.

17/08/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Retirado de pauta de Ofício.

•

Designado Relator Substituto, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO)

15/09/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.

21/09/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Retirado de pauta de Ofício.

05/10/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta pelo Relator, para refazer o parecer.

05/10/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), para refazer o parecer.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO)

08/11/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pelo Deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), pela prejudicialidade.

01/12/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao relator, para alterações no parecer.

21/12/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDEIC, pelo Deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.

14/03/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

15/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

15/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pel a CFT.

22/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)

22/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 23/03/12 PAG 8323 COL 01, Letra A.

23/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012)

04/04/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/10/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).

•

Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CDEIC.

20/03/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Afonso Florence.

03/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

04/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

10/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM o Ofício 117/13 - CFT comunicando divergência de pareceres com relação a este.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 11/04/2013, PÁG 09620 COL 02, Letra B.

10/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 117/13, da CFT, comunicando que o PL n. 7655/2010 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito.

15/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

22/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

23/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Beto Mansur (PP-SP)

17/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Beto Mansur (PRB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Beto Mansur (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemendas.

23/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)

14/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).

•

Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

02/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).

•

Aprovado o Parecer.

03/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

10/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 11/09/15, PÁG 531 COL 01, Letra C.

11/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 14/09/2015).

23/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

27/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (injuridicidade)
DCD de 29/09/15 PÁG 93 COL 01.

30/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 583/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.