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PL 7646/2010
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Delgado - PSB/MG 13/07/2010
Ementa
Estabelece a contratação obrigatória de seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros pelos transportadores rodoviários de carga.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Indexação
Alteração, Lei do Seguro Privado, obrigatoriedade, transportador, contratação, seguro, responsabilidade civil, danos materiais, transporte de carga, limite mínimo, cobertura.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/12/2015 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.646/2010, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 07/11/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação.



21/11/2012 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 04/11/2015 -
Parecer Vencedor, Dep. Enio Verri, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.



04/11/2015 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Enio Verri contra os votos dos Deputados Walter Alves e Edmilson Rodrigues. O parecer do Relator, Dep. Walter Alves, passou a constituir Voto em Separado.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 06/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Tramitação
Data Andamento
13/07/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7646/2010, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Estabelece a contratação obrigatória de seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros pelos transportadores rodoviários de carga".
16/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-505/1991.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
03/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/08/10 PÁG 35295 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 147/2011, pelo Dep. Júlio Delgado, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2011.
04/07/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5688/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer o desapensamento do PL nº 7646 de 2010, de autoria do Deputado Júlio Delgado, ora apensado ao PL nº 505 de 1991, de autoria do ex-Deputado e atual Senador Paulo Paim".
02/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ n. 5688/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5688/2012. Desapense-se o PL n. 7646/2010 do PL n. 505/1991, por tratarem de matérias distintas, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Em consequência, distribua-se o PL n. 7646/2010 às Comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição, Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD). Publique-se. Oficie-se".
• [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7646/2010: CVT, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Matéria sujeita à apreciação conclusiva das Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário]
07/08/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pel a CVT.
22/08/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
23/08/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2012)
19/09/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/11/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação.
21/11/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/11/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
27/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 28/11/12 PÁG 39484 COL 02, Letra A.
05/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. José Humberto (PHS-MG)
06/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2012)
06/02/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-630/2015.
18/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
17/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN)
12/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Walter Alves (PMDB-RN).
• Parecer do relator, Dep. Walter Alves, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
25/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF sobre adequação financeira e orçamentária.
04/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer lido.
• Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Walter Alves e Edmilson Rodrigues
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Enio Verri
• Parecer Vencedor, Dep. Enio Verri, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
04/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CFT, pelo Dep. Enio Verri
• Parecer Vencedor, Dep. Enio Verri, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
04/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Enio Verri contra os votos dos Deputados Walter Alves e Edmilson Rodrigues. O parecer do Relator, Dep. Walter Alves, passou a constituir Voto em Separado.
25/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
27/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM, Ofício nº 421/15-CFT comunicando divergência de pareceres.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 28/11/2015, Letra B.
27/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 421/15, da CFT, comunicando que o PL n. 7.646/2010 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito.
08/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.646/2010, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
09/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
11/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
05/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-466/2019.
22/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC).
06/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC).
• Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7646/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/07/2010 Apense-se à(ao) PL-505/1991.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
02/08/2012 [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7646/2010: CVT, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Matéria sujeita à apreciação conclusiva das Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário]
PL 7646/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7646/2010 Parecer do Relator 05/07/2016 Covatti Filho Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
PRL 2 CCJC => PL 7646/2010 Parecer do Relator 06/10/2025 Zé Trovão Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CFT => PL 7646/2010 Voto em Separado 12/05/2015 Walter Alves Parecer do relator, Dep. Walter Alves, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CFT => PL 7646/2010 Parecer de Comissão 04/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Enio Verri contra os votos dos Deputados Walter Alves e Edmilson Rodrigues. O parecer do Relator, Dep. Walter Alves, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Enio Verri, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
PRV 1 CFT => PL 7646/2010 Parecer Vencedor 04/11/2015 Enio Verri Parecer Vencedor, Dep. Enio Verri, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 7646/2010 Parecer do Relator 07/11/2012 Gonzaga Patriota Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação.
PAR 1 CVT => PL 7646/2010 Parecer de Comissão 21/11/2012 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação.
PL 7646/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 147/2011 => PEC 246/2000 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Júlio Delgado Requer o desarquivamento de proposições nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno.
REQ 5688/2012 => PL 505/1991 Requerimento de Desapensação 04/07/2012 Júlio Delgado Requer o desapensamento do PL nº 7646 de 2010, de autoria do Deputado Júlio Delgado, ora apensado ao PL nº 505 de 1991, de autoria do ex-Deputado e atual Senador Paulo Paim.