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PL 7639/2010
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12881/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria do Rosário - PT/RS e outros 13/07/2010
Ementa
Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências.
Indexação
Definição, Instituição Comunitária de Educação Superior, associação, fundação, entidade sem fins lucrativos, requisitos, qualificação, documentação, requerimento, criação, termo, parceria, Poder Público, instituição educacional, cooperação, execução, atividade, discriminação, direitos, responsabilidade, obrigações, cláusula, fiscalização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/08/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
12/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12881/2013. DOU 13/11/13 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 506/13-PE. DOU 13/11/13 PÁG 02 COL 03. EDIÇÃO EXTRA.
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 464/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/07/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7639/2010, pelas Deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e outros, que: "Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências".
04/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
04/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/08/10 PÁG 35926 COL 02.
04/08/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
04/11/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
09/11/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2010)
18/11/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 218/2011, pelo Dep. Roberto Santiago (Co-autor), que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2011 => PL-173/1999.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-42/2011.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-54/2011.
15/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 383/2011, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos (co-autor), que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-218/2011.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-236/2011.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2011.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-383/2011.
24/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-451/2011.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-473/2011.
02/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 627/2011, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requer o desarquivamento dos PLs 7639/2010 e 8032/2010".
14/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-627/2011visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
15/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-627/2011visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
DCD do dia 17/03/11 PÁG 11792 COL 01.
23/03/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
24/03/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)
12/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação, com emenda.
15/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/06/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
29/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 30/06/11, PÁG 33838 COL 02, Letra A.
01/07/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
05/07/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2011)
14/07/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/11/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).
Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda de Relator 1 da CTASP.
09/11/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Discutiu a Matéria o Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR).
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação deste e da Emenda da CTASP.
09/11/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CEC, pelo Dep. Pedro Uczai
09/11/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
17/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pel a CFT.
24/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
24/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 25/11/11, PÁG 63596 COL 01, Letra B.
25/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2011)
07/12/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Cláudio Puty
Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da emenda da Comissão de Educação e Cultura.
28/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
09/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
10/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 17/05/12 PÁG 17608 COL 02, Letra C.
17/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Noé (PSB-RS)
18/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2012)
30/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Noé (PSB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Noé (PSB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Educação e Cultura, com emendas.
20/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
21/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/11/12 PÁG 38718 COL 01, Letra D.
23/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2012).
06/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
11/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 2194/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
12/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
13/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
18/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovada a Redação Final.
30/01/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 19/13/PS-GSE.
23/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.309/13 (SF) comunicando remessa à sanção.
12/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12881/2013. DOU 13/11/13 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 506/13-PE. DOU 13/11/13 PÁG 02 COL 03. EDIÇÃO EXTRA.
18/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.417/13 (SF) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
20/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o Ofício n. 1831/2013/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados JOSÉ GUIMARÃES (PT), RAUL HENRY (PMDB), IZALCI (PSDB), HUGO NAPOLEÃO (PSD) e PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei do Senado n. 1, de 2013 (PL n. 7.639, de 2010, nesta Casa)
28/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.466/13(SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto.
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 464/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7639/2010    Emendas apresentadas
PL 7639/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/08/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 7639/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7639/2010 Parecer do Relator 07/11/2012 Luiz Noé Parecer do Relator, Dep. Luiz Noé (PSB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Educação e Cultura, com emendas.
PAR 1 CCJC => PL 7639/2010 Parecer de Comissão 20/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Noé (PSB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Educação e Cultura, com emendas.
PARF 1 CCJC => PL 7639/2010 Parecer de Comissão para Redação Final 20/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Noé (PSB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Educação e Cultura, com emendas.
RDF 1 CCJC => PL 7639/2010 Redação Final 13/12/2012 Luiz Couto
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 7639/2010 Parecer do Relator 04/11/2011 Pedro Uczai Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda de Relator 1 da CTASP.
PAR 1 CE => PL 7639/2010 Parecer de Comissão 09/11/2011 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer, pela aprovação do projeto de lei n° 7.639, de 2010, com a emenda anexa, e pela aprovação da emenda aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público..
Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda de Relator 1 da CTASP.
CVO 1 CE => PL 7639/2010 Complementação de Voto 09/11/2011 Pedro Uczai Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação deste e da Emenda da CTASP.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 7639/2010 Parecer do Relator 19/12/2011 Cláudio Puty Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da emenda da Comissão de Educação e Cultura.
PAR 1 CFT => PL 7639/2010 Parecer de Comissão 09/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da emenda da Comissão de Educação e Cultura.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 7639/2010 Parecer do Relator 02/06/2011 Alex Canziani Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CTASP => PL 7639/2010 Parecer de Comissão 15/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação, com emenda.
PL 7639/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 627/2011 => PL 7639/2010 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/03/2011 Décio Lima Requer o desarquivamento dos PLs 7639/2010 e 8032/2010.