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EMC 1/2010 CCJC => PL 7431/2010
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 7431/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edmilson Valentim - PCdoB/RJ 13/07/2010
Ementa
Acrescente-se Art. 593-A, § 1º e § 2º.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/07/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2010 CCJC, pelo Deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/07/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2010 CCJC, pelo Deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ).