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PL 7638/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4448/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edmilson Valentim - PCdoB/RJ 13/07/2010
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente .
Explicação da Ementa
Possibilita a livre recondução dos membros do conselho tutelar.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, autorização, recondução, membros, conselho tutelar, lei municipal, normas, remuneração, conselheiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/08/2010 Apense-se à(ao) PL-4448/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/07/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7638/2010, pelo Deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), que: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente ".
04/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4448/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
04/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/08/10 PÁG 35926 COL 01.
04/08/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7638/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/08/2010 Apense-se à(ao) PL-4448/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária