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PL 7623/2010
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12475/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 09/07/2010
Ementa
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências.
Indexação
Criação, Vara do Trabalho, Canoas (RS), Caxias do Sul (RS), Erechim (RS), Esteio (RS), Estrela (RS), Gravataí (RS), Lajeado (RS), Passo Fundo (RS), Rio Grande (RS), Santa Rosa (RS), São Leopoldo (RS), Taquara (RS), Rio Grande do Sul.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/07/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/08/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
02/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12475/2011. DOU 05/09/11 PÁG 01 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. 247/2010 do Tribunal Superior do Trabalho que submete à deliberação do Congresso Nacional, acompanhado da correspondente justificativa, anteprojeto de lei examinado e aprovado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça, que trata de criação de Varas do Trabalho na 4ª Região da Justiça do Trabalho, respectivos cargos de Juiz do Trabalho e cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, sediado em Porto Alegre-RS.
09/07/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7623/2010, pelo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, que: "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências.

".
14/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
03/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/08/10 PÁG 35161 COL 01.
03/08/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
04/08/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
12/08/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação.
18/08/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/08/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
10/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
19/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas
• Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
24/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
08/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
14/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
24/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 557/2011, pelo Deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 7623/2010, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências."".
01/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 595/2011, pelo Deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), que: "Requer a retirada de tramitação do Requerimento de nº 557/2011".
14/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 595/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 557, de 2011, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, V, do RICD. Publique-se.".
06/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
06/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com emenda.
• Vista ao Deputado Nelson Marchezan Junior.
12/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
13/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
14/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
20/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/04/11 PÁG 19091 COL 01, Letra A.
25/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1854/2011, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 7.623, de 2010, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e dá outras providências".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1882/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a Inclusão do PL 7623 de 2010 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1893/2011, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 7623/2010".
30/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1923/2011, pelo Deputado Renan Filho (PMDB-AL), que: "Requer   a inclusão   na  Ordem  do  Dia   do PL  7623/2010.
".
31/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1979/2011, pelo Deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI), que: "Solicita a inclusão na pauta do Projeto de Lei n. 7.623, de 2010".
02/06/2011 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Waldir (PSDB-GO), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Aprovado o Projeto de Lei.nº 7.623/10.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.623-B/10).
DCD do dia 03/06/11 PÁG 28272 COL 01.
08/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 113/11/PS-GSE.
15/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.463/11(SF) comunicando remessa à sanção.
02/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12475/2011. DOU 05/09/11 PÁG 01 COL 03.
20/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1847/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Transformado na Lei nº 12.475, de 2/9/2011.
DCD de 17/11/11 PÁG 61643 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7623/2010    Emendas apresentadas
PL 7623/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/07/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7623/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7623/2010 Parecer do Relator 14/12/2010 Mendes Ribeiro Filho Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
CVO 1 CCJC => PL 7623/2010 Complementação de Voto 06/04/2011 Mendes Ribeiro Filho Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com emenda.
PAR 1 CCJC => PL 7623/2010 Parecer de Comissão 13/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com emenda.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 7623/2010 Parecer do Relator 19/11/2010 Pepe Vargas Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
PAR 1 CFT => PL 7623/2010 Parecer de Comissão 24/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 7623/2010 Parecer do Relator 12/08/2010 Luiz Carlos Busato Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 7623/2010 Parecer de Comissão 18/08/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 7623/2010 Redação Final 02/06/2011 Mendes Ribeiro Filho Redacao Final
PL 7623/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 557/2011 => PL 7623/2010 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/02/2011 Edivaldo Holanda Junior Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 7623/2010, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências."
REQ 595/2011 => PL 7623/2010 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 01/03/2011 Edivaldo Holanda Junior Requer a retirada de tramitação do Requerimento de nº 557/2011.
REQ 1854/2011 => PL 7623/2010 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/05/2011 Rosinha da Adefal Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 7.623, de 2010, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e dá outras providências.
REQ 1882/2011 => PL 7623/2010 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/05/2011 Lincoln Portela Requer a Inclusão do PL 7623 de 2010 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara.
REQ 1893/2011 => PL 7623/2010 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/05/2011 Fábio Faria Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 7623/2010.
REQ 1923/2011 => PL 7623/2010 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/05/2011 Renan Filho Requer   a inclusão   na  Ordem  do  Dia   do PL  7623/2010.
REQ 1979/2011 => PL 7623/2010 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 31/05/2011 Osmar Júnior Solicita a inclusão na pauta do Projeto de Lei n. 7.623, de 2010