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PL 7622/2010
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12481/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 09/07/2010
Ementa
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Regïão e dá outras providências.
Indexação
Alteração, composição, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Curitiba (PR), Paraná, aumento, cargo, Juiz, cargo em comissão, função comissionada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/07/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/08/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12481/2011. DOU 05/09/11 PÁG 03 COL 03 .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. 246/2010 do Tribunal Superior do Trabalho que submete à deliberação do Congresso Nacional, acompanhado da correspondente justificativa, anteprojeto de lei examinado e aprovado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça, que trata da criação de três cargos de Juiz do Tribunal, com a alteração da sua composição de vinte e oito para trinta e um Juízes, bem assim da criação de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 9 ª Região, sediado em Curitiba-PR.
09/07/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7622/2010, pelo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, que: "Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Regïão e dá outras providências.
".
14/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
03/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/08/10 PÁG 35150 COL 01.
03/08/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
04/08/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
13/08/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação.
18/08/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/08/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
10/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
18/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR).
• Parecer do relator, Dep. Ricardo Barros, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
24/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
08/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
22/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
06/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Nelson Marchezan Junior.
12/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
13/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
20/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/04/11 PÁG 19080 COL 01, Letra A.
25/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1856/2011, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 7622, de 2010, que altera a composição do Tribunal do Trabalho da 9ª Região (PR) e dá outras providências".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1884/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a Inclusão do PL 7622 de 2010 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1900/2011, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 7622/2010".
30/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1922/2011, pelo Deputado Renan Filho (PMDB-AL), que: "Requer   a inclusão   na Ordem  do  Dia   do PL  7622/2010.
".
31/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1945/2011, pelo Deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 7.622/2010, que "Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região e dá outras providências"".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1978/2011, pelo Deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI), que: "Solicita a inclusão na pauta do Projeto de Lei n. 7.622, de 2010".
07/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2050/2011, pela Deputada Cida Borghetti (PP-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 7622 de 2010 que Altera a Composição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
.        
".
09/06/2011 Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 11:43).
• Discutiram a Matéria: Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 7.622/10.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Omar Serraglio (PMDB-PR).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.622-B/10).
DCD do dia 10/06/11 PAG 29622 COL 02.
16/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 126/11/PS-GSE.
15/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.460/11(SF) comunicando remessa à sanção.
02/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12481/2011. DOU 05/09/11 PÁG 03 COL 03 .
20/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1853/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Transformado na Lei nº 12.481, de 2/9/2011.
DCD de 17/11/11 PÁG 61661 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7622/2010    Emendas apresentadas
PL 7622/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/07/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7622/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7622/2010 Parecer do Relator 22/03/2011 Osmar Serraglio Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
PAR 1 CCJC => PL 7622/2010 Parecer de Comissão 13/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 7622/2010 Parecer do Relator 18/11/2010 Ricardo Barros Parecer do relator, Dep. Ricardo Barros, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
PAR 1 CFT => PL 7622/2010 Parecer de Comissão 24/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Ricardo Barros, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 7622/2010 Parecer do Relator 13/08/2010 Alex Canziani Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 7622/2010 Parecer de Comissão 18/08/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 7622/2010 Redação Final 09/06/2011 Osmar Serraglio Redacao Final
PL 7622/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1856/2011 => PL 7622/2010 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/05/2011 Rosinha da Adefal Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 7622, de 2010, que altera a composição do Tribunal do Trabalho da 9ª Região (PR) e dá outras providências.
REQ 1884/2011 => PL 7622/2010 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/05/2011 Lincoln Portela Requer a Inclusão do PL 7622 de 2010 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara.
REQ 1900/2011 => PL 7622/2010 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/05/2011 Fábio Faria Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 7622/2010.
REQ 1922/2011 => PL 7622/2010 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/05/2011 Renan Filho Requer   a inclusão   na Ordem  do  Dia   do PL  7622/2010.
REQ 1945/2011 => PL 7622/2010 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 31/05/2011 Edivaldo Holanda Junior Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 7.622/2010, que "Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região e dá outras providências".
REQ 1978/2011 => PL 7622/2010 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 31/05/2011 Osmar Júnior Solicita a inclusão na pauta do Projeto de Lei n. 7.622, de 2010
REQ 2050/2011 => PL 7622/2010 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/06/2011 Cida Borghetti Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 7622 de 2010 que Altera a Composição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
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