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SBT 1 CCJC => PL 1965/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 1965/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Colbert Martins - PMDB/BA 08/07/2010
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA).
Tramitação
Data Andamento
08/07/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA).