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PL 7620/2010 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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SUG 181/2009 CLP |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Legislação Participativa |
08/07/2010 |
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Ementa |
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Acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências", a fim de assegurar a gratuidade dos serviços de registro de obras intelectuais ao hipossuficiente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/07/2010 |
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
10/07/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Noé (PSB-RS), pela aprovação.
21/11/2012 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
07/12/2017 -
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
13/12/2017 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
25/04/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/07/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido Ofício nº 96/2010-CLP, da Comissão de Legislação Participativa, que encaminha duas proposiçoes de autoria desta Comissao. As proposições decorreram das transformações das Sugestões de números 18112009 e 189/2009, de autoria, respectivamente, da Associação à Eduardo Banks e da Associação Brasil Legal. |
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08/07/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 7620/2010, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que 'altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências', a fim de assegurar a gratuidade dos serviços de registro de obras intelectuais ao hipossuficiente". |
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14/07/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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03/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/08/10 PÁG 35131 COL 02. |
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03/08/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Recebimento pela CEC. |
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18/08/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR) |
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16/03/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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04/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Noé (PSB-RS) |
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10/07/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Luiz Noé (PSB-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Noé (PSB-RS), pela aprovação. |
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20/11/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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21/11/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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23/11/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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26/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 27/11/12 PÁG 38943 COL 01, Letra A. |
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05/12/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE) |
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19/03/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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09/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI) |
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06/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 38/2015, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "requerimento de informação do impacto orçamentario". |
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07/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encaminhado pedido de informação ao Ministério da Fazenda. |
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28/06/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebida a Resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao Relator. |
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15/08/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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21/08/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebido o Informativo da CONOF. |
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12/09/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebido o Informativo da CONOF. |
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08/11/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. |
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22/11/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. |
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29/11/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. |
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06/12/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Designado Relator Substituto, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC) |
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07/12/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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13/12/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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13/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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18/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 19/12/17 PÁG 175 COL 01, Letra B. |
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01/02/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) |
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25/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). |
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Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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13/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019) |
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03/04/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1068/2019, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno, o desarquivamento de proposições de autoria desta comissão". |
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10/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019. |
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