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PL 7620/2010
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem:
SUG 181/2009 CLP
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Legislação Participativa 08/07/2010
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências", a fim de assegurar a gratuidade dos serviços de registro de obras intelectuais ao hipossuficiente.
Indexação
Alteração, Lei dos Direitos Autorais, gratuidade, registro, produção intelectual, pessoa carente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/07/2010 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) 10/07/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Noé (PSB-RS), pela aprovação.


21/11/2012 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 07/12/2017 -
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.


13/12/2017 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 25/04/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Tramitação
Data Andamento
08/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº  96/2010-CLP, da Comissão de Legislação Participativa, que encaminha duas proposiçoes de autoria desta Comissao. As proposições decorreram das transformações das Sugestões de números 18112009 e 189/2009, de autoria, respectivamente, da Associação à Eduardo Banks e da Associação Brasil Legal.
08/07/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7620/2010, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que 'altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências', a fim de assegurar a gratuidade dos serviços de registro de obras intelectuais ao hipossuficiente".
14/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
03/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/08/10 PÁG 35131 COL 02.
03/08/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
18/08/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR)
16/03/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
04/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Noé (PSB-RS)
10/07/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Luiz Noé (PSB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Noé (PSB-RS), pela aprovação.
20/11/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
21/11/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/11/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
26/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 27/11/12 PÁG 38943 COL 01, Letra A.
05/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
19/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE).
• Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
09/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)
06/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento n. 38/2015, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "requerimento de informação do impacto orçamentario".
07/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado pedido de informação ao Ministério da Fazenda.
28/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida a Resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao Relator.
15/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
21/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
12/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
08/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
22/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
29/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
06/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Designado Relator Substituto, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC)
07/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC).
• Parecer do Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
13/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 19/12/17 PÁG 175 COL 01, Letra B.
01/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
25/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
03/04/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1068/2019, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno, o desarquivamento de proposições de autoria desta comissão".
10/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7620/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/07/2010 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7620/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7620/2010 Parecer do Relator 25/04/2018 Rubens Pereira Júnior Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 7620/2010 Parecer do Relator 10/07/2012 Luiz Noé Parecer do Relator, Dep. Luiz Noé (PSB-RS), pela aprovação.
PAR 1 CE => PL 7620/2010 Parecer de Comissão 21/11/2012 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Noé (PSB-RS), pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 7620/2010 Parecer do Relator 19/03/2014 Pedro Eugênio Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PRL 3 CFT => PL 7620/2010 Parecer do Relator 07/12/2017 João Paulo Kleinübing Parecer do Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CFT => PL 7620/2010 Substitutivo 07/12/2017 João Paulo Kleinübing
PAR 1 CFT => PL 7620/2010 Parecer de Comissão 13/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CFT => PL 7620/2010 Substitutivo adotado pela Comissão 13/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação Acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências", a fim de assegurar a gratuidade dos serviços de registro de obras intelectuais ao hipossuficiente.
PL 7620/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 38/2015 CFT => PL 7620/2010 Requerimento 06/05/2015 Rodrigo Martins REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTARIO.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1068/2019 => PL 6842/2002 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/04/2019 Comissão de Legislação Participativa Requer, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno, o desarquivamento de proposições de autoria desta comissão.