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EMR 3 CCJC => PL 4343/2008

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 4343/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS

08/07/2010

Ementa

Acrescente-se ao PL o seguinte art. 10, renumerando-se os artigos subsequentes: "Art. 10. O art. 54, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: 'Art. 54. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Parágrafo único. É ressalvado o direito de averbação da alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho (NR)'."

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/07/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).

Tramitação

Data

Andamento

08/07/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).