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MSC 361/2010
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Situação:
Transformada  em: TVR 2486/2010, TVR 2487/2010, TVR 2488/2010, TVR 2489/2010, TVR 2490/2010, TVR 2491/2010, TVR 2492/2010, TVR 2493/2010, TVR 2494/2010, TVR 2495/2010, TVR 2496/2010, TVR 2497/2010, TVR 2498/2010, TVR 2499/2010, TVR 2500/2010, TVR 2501/2010, TVR 2502/2010, TVR 2503/2010, TVR 2504/2010, TVR 2505/2010, TVR 2506/2010, TVR 2507/2010, TVR 2508/2010, TVR 2509/2010, TVR 2510/2010, TVR 2511/2010, TVR 2512/2010, TVR 2513/2010, TVR 2514/2010, TVR 2515/2010, TVR 2516/2010, TVR 2517/2010, TVR 2518/2010, TVR 2519/2010, TVR 2520/2010, TVR 2521/2010, TVR 2522/2010, TVR 2523/2010, TVR 2524/2010, TVR 2525/2010, TVR 2526/2010, TVR 2527/2010, TVR 2528/2010, TVR 2529/2010, TVR 2530/2010, TVR 2531/2010, TVR 2532/2010, TVR 2533/2010, TVR 2534/2010 e TVR 2535/2010
Origem:
AV 440/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 06/07/2010
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional renovações, por dez anos, das permissões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos:
1- Portaria nº 511, de 6 de agosto de 2009 Fundação Rádio Educativa Quadrangular, no município de Belo Horizonte MG;
2- Portaria nº 520, de 7 de agosto de 2009 - Rádio Progresso de São Carlos Ltda., no município de São Carlos SP;
3 -Portaria nº 522, de 10 de agosto de 2009 - Sistema de Comunicações Professor Walter Alencar Ltda,, no município de Teresina- PI;
4 -Portaria nº 524, de 10 de agosto de 2009 - Rádio Marano Ltda., no município de Garanhus - PE;
5 -Portaria nº 531, de 10 de agosto de 2009 - Rádio Mirante do Maranhão Ltda., no niunicípio de Imperatriz - MA;
6 -Portaria nº 533, de 10 de agosto de 2009 - Rádio Sul Capixaba FM de Guaçuí Ltda., no município de Guaçuí- ES;
7- Portaria nº 535, de 10 de agosto de 2009- Rádio Divinal FM Ltda,, no município de Lagoa da Prata - MG;
8 -Portaria nº 536, de 10 de agosto de 2009 - Rádio Província FM Ltda., no município de Tenente Portela- RS;
9 -Portaria nº 537, de 10 de agosto de 2009 - Fundação Frei Rogério, no município de Curitibanos - SC;
10 -Portaria nº 538, de 10 de agosto de 2009- Rádio Barretos Ltda,, no município de Colina - SP;
11 -Portaria nº 539, de 10 de agosto de 2009 - Rádio Difusora de Pirassununga Ltda., no município de Pirassununga - SP;
12 -Portaria nº 546, de 11 de agosto de 2009 - Rádio Sociedade Difusora a Voz de Bagé Ltda., no município de Bagé - RS;
13 -Portaria nº 554, de 13 de agosto de 2009 - Paraíso FM Ltda., no município de São Sebastião do Paraíso - MG;
14- Portaria nº 610, de 24 de agosto de 2009 - Moreira Comunicações Ltda,, no município de Campo Belo - MG;
15 - Portaria nº 643, de 31 de agosto de 2009 - Rádio Verdes Campos Ltda, no município de Cascavel- PR;
16 - Portaria nº 646, de 31 de agosto de 2009 - Caeté Sistema de Comunicação Ltda., no município de Caeté - MG;
17 - Portaria nº 648, de 31 de agosto de 2009 - Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda,, no município de Araxá MG;
18- Portaria º 649, de 31 de agosto de 2009 - Empreendimentos Radiofônicos Sulminas Ltda,, no município de Itajubá - MG;
19 - Portaria nº 650, de 31 de agosto de 2009 - Rádio Panema Ltda., no município de Andirá - PR;
20 - Portaria nº 651, de 31 de agosto de 2009 Rádio Padre Luso Ltda,, no município de Porto Nacional - TO;
21- Portaria nº 654, de 31 de agosto de 2009 - Rádio Jornal FM Fernandópolis Ltda., no município de Fernandópolis - SP;
22 - Portaria nº 659, de 31 de agosto de 2009 - Rádio Comunicação FM Stéreo Ltda., no município de Bauru - SP;
23 - Portaria nº 661, de 31 de agosto de 2009- Rádio Umbú FM Ltda, no município de Sobradinho - RS;
24 - Portaria nº 662, de 31 de agosto de 2009 - Rádio Piatã de Salvador Ltda., no município de Salvador - BA;
25 - Portarïa nº 664, de 31 de agosto de 2009 - Sombrasil Comunicações Ltda,, no município de Cachoeiro de Itapemirim - ES;
26 - Portaria nº 665, de 31 de agosto de 2009 - Sociedade Difusora Piumhiense de Radiodifusão Ltda., no município de Piumhi - MG;
27 - Portaria nº 699, de 11 de setembro de 2009 - Rádio Uirapuru Ltda., no município de Passo Fundo - RS;
28 - Portaria nº 701, de 11 de setembro de 2009 - O Diário Rádio e Televisão Ltda., no município de Ribeirão Preto -SP;
29 - Portaria nº 703, de 11 de setembro de 2009 - Fundação Fraternidade, no município de Ijuí- RS;
30- Portaria nº 705, de 11 de setembro de 2009 -Rádio e Televisão Educadora Música e Cultura Ltda., no município de Batatais - SP;
31 - Portaria nº 760, de 18 de setembro de 2009 -- Rádio Exclusiva Ltda., no município de Curitiba - PR;
32 - Portaria nº 792, de 30 de setembro de 2009 - Rádio e Televisão Bandeirantes da Bahia Ltda, no município de Salvador - BA;
33 - Portaria nº 800, de 30 de setembro de 2009 - FM Studio 96 Ltda,, no município de Curitiba - PR;
34 - Portaria nº 802, de 30 de setembro de 2009 - Sociedade Rádio São José Ltda., no município de Erechim - RS;
35 - Portaria nº 831, de 22 de outubro de 2009 - Sociedade Rádio FM Pé de Cedro Ltda,, no município de Coxim - MS;
36 - Portaria nº 832, de 22 de outubro de 2009 - Radiodifusora Siriema Ltda.. no município de Guaíra - PR;
37 - Portaria nº 834, de 22 de outubro de 2009 - Rádio Onda Sul FM Stéreo Ltda., no município de Carmo do Rio Claro - MG;
38 - Portaria nº 836, de 22 de outubro de 2009 - Tempo FM Ltda,, no município de Fortaleza - CE;
39 - Portaria nº 838, de 22 de outubro de 2009 - Socidade Montense de Radiodifusão Ltda., no município de Santo Antõnio do Monte - MG;
40 - Portaria nº 840, de 22 de outubro de 2009 - Rádio Musical FM S/C Ltda., no município de Jacareí - SP;
41 - Portaria nº 844, de 22 de outubro de 2009 - Rádio Integração Sul Ltda., no município de Santana do Livramento - RS;
42 - Portaria nº 847, de 22 de outubro de 2009 - CSR - Central Sistema de Radiodifusão Ltda., no município de Formosa - CO;
43 - Portaria nº 937, de 19 de novembro de 2009 - Rádio Montanhesa Menino Jesus de Praga Ltda,, no município de Machado - MG;
44 - Portaria nº 939, de 19 de novembro de 2009 - Mega Empresa de Comunicações Ltda,, no município de Ribeirão Preto - SP;
45 - Portaria nº 942, de 19 de novembro de 2009 - Antena Um Radiodifusão Ltda., na cidade de Brasília - DF;
46 - Portaria nº 955, de 20 de novembro de 2009 - Rádio Imparsom Ltda., no município de Covernador Valadares - MG;
47 - Portaria nº 1.033, de 18 de dezembro de 2009 - Rede Central de Comunicaçâo Ltda., no município de Campinas - SP;
48 - Portaria nº 1.034, de 18 de dezembro de 2009 - Rádio FM Concórdia Ltda., no município de Três Lagoas - MS;
49 - Portaria nº 34, de 5 de fevereiro de 2010 - Brasília Super Rádio FM Ltda., na cidade de Brasilia - DF; e
50 - Portaria nº 50, de 5 de fevereiro de 2010 - Sistema Vanguarda de Comunicação Ltda., no município de Varginha - MG.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
14/07/2010 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/07/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Concessão de Rádio e TV n. 361/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional renovações, por dez anos, das permissões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos:
1- Portaria nº 511, de 6 de agosto de 2009 Fundação Rádio Educativa Quadrangular, no município de Belo Horizonte MG;
2- Portaria nº 520, de 7 de agosto de 2009 - Rádio Progresso de São Carlos Ltda., no município de São Carlos SP;
3 -Portaria nº 522, de 10 de agosto de 2009 - Sistema de Comunicações Professor Walter Alencar Ltda,, no município de Teresina- PI;
4 -Portaria nº 524, de 10 de agosto de 2009 - Rádio Marano Ltda., no município de Garanhus - PE;
5 -Portaria nº 531, de 10 de agosto de 2009 - Rádio Mirante do Maranhão Ltda., no niunicípio de Imperatriz - MA;
6 -Portaria nº 533, de 10 de agosto de 2009 - Rádio Sul Capixaba FM de Guaçuí Ltda., no município de Guaçuí- ES;
7- Portaria nº 535, de 10 de agosto de 2009- Rádio Divinal FM Ltda,, no município de Lagoa da Prata - MG;
8 -Portaria nº 536, de 10 de agosto de 2009 - Rádio Província FM Ltda., no município de Tenente Portela- RS;
9 -Portaria nº 537, de 10 de agosto de 2009 - Fundação Frei Rogério, no município de Curitibanos - SC;
10 -Portaria nº 538, de 10 de agosto de 2009- Rádio Barretos Ltda,, no município de Colina - SP;
11 -Portaria nº 539, de 10 de agosto de 2009 - Rádio Difusora de Pirassununga Ltda., no município de Pirassununga - SP;
12 -Portaria nº 546, de 11 de agosto de 2009 - Rádio Sociedade Difusora a Voz de Bagé Ltda., no município de Bagé - RS;
13 -Portaria nº 554, de 13 de agosto de 2009 - Paraíso FM Ltda., no município de São Sebastião do Paraíso - MG;
14- Portaria nº 610, de 24 de agosto de 2009 - Moreira Comunicações Ltda,, no município de Campo Belo - MG;
15 - Portaria nº 643, de 31 de agosto de 2009 - Rádio Verdes Campos Ltda, no município de Cascavel- PR;
16 - Portaria nº 646, de 31 de agosto de 2009 - Caeté Sistema de Comunicação Ltda., no município de Caeté - MG;
17 - Portaria nº 648, de 31 de agosto de 2009 - Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda,, no município de Araxá MG;
18- Portaria º 649, de 31 de agosto de 2009 - Empreendimentos Radiofônicos Sulminas Ltda,, no município de Itajubá - MG;
19 - Portaria nº 650, de 31 de agosto de 2009 - Rádio Panema Ltda., no município de Andirá - PR;
20 - Portaria nº 651, de 31 de agosto de 2009 Rádio Padre Luso Ltda,, no município de Porto Nacional - TO;
21- Portaria nº 654, de 31 de agosto de 2009 - Rádio Jornal FM Fernandópolis Ltda., no município de Fernandópolis - SP;
22 - Portaria nº 659, de 31 de agosto de 2009 - Rádio Comunicação FM Stéreo Ltda., no município de Bauru - SP;
23 - Portaria nº 661, de 31 de agosto de 2009- Rádio Umbú FM Ltda, no município de Sobradinho - RS;
24 - Portaria nº 662, de 31 de agosto de 2009 - Rádio Piatã de Salvador Ltda., no município de Salvador - BA;
25 - Portarïa nº 664, de 31 de agosto de 2009 - Sombrasil Comunicações Ltda,, no município de Cachoeiro de Itapemirim - ES;
26 - Portaria nº 665, de 31 de agosto de 2009 - Sociedade Difusora Piumhiense de Radiodifusão Ltda., no município de Piumhi - MG;
27 - Portaria nº 699, de 11 de setembro de 2009 - Rádio Uirapuru Ltda., no município de Passo Fundo - RS;
28 - Portaria nº 701, de 11 de setembro de 2009 - O Diário Rádio e Televisão Ltda., no município de Ribeirão Preto -SP;
29 - Portaria nº 703, de 11 de setembro de 2009 - Fundação Fraternidade, no município de Ijuí- RS;
30- Portaria nº 705, de 11 de setembro de 2009 -Rádio e Televisão Educadora Música e Cultura Ltda., no município de Batatais - SP;
31 - Portaria nº 760, de 18 de setembro de 2009 -- Rádio Exclusiva Ltda., no município de Curitiba - PR;
32 - Portaria nº 792, de 30 de setembro de 2009 - Rádio e Televisão Bandeirantes da Bahia Ltda, no município de Salvador - BA;
33 - Portaria nº 800, de 30 de setembro de 2009 - FM Studio 96 Ltda,, no município de Curitiba - PR;
34 - Portaria nº 802, de 30 de setembro de 2009 - Sociedade Rádio São José Ltda., no município de Erechim - RS;
35 - Portaria nº 831, de 22 de outubro de 2009 - Sociedade Rádio FM Pé de Cedro Ltda,, no município de Coxim - MS;
36 - Portaria nº 832, de 22 de outubro de 2009 - Radiodifusora Siriema Ltda.. no município de Guaíra - PR;
37 - Portaria nº 834, de 22 de outubro de 2009 - Rádio Onda Sul FM Stéreo Ltda., no município de Carmo do Rio Claro - MG;
38 - Portaria nº 836, de 22 de outubro de 2009 - Tempo FM Ltda,, no município de Fortaleza - CE;
39 - Portaria nº 838, de 22 de outubro de 2009 - Socidade Montense de Radiodifusão Ltda., no município de Santo Antõnio do Monte - MG;
40 - Portaria nº 840, de 22 de outubro de 2009 - Rádio Musical FM S/C Ltda., no município de Jacareí - SP;
41 - Portaria nº 844, de 22 de outubro de 2009 - Rádio Integração Sul Ltda., no município de Santana do Livramento - RS;
42 - Portaria nº 847, de 22 de outubro de 2009 - CSR - Central Sistema de Radiodifusão Ltda., no município de Formosa - CO;
43 - Portaria nº 937, de 19 de novembro de 2009 - Rádio Montanhesa Menino Jesus de Praga Ltda,, no município de Machado - MG;
44 - Portaria nº 939, de 19 de novembro de 2009 - Mega Empresa de Comunicações Ltda,, no município de Ribeirão Preto - SP;
45 - Portaria nº 942, de 19 de novembro de 2009 - Antena Um Radiodifusão Ltda., na cidade de Brasília - DF;
46 - Portaria nº 955, de 20 de novembro de 2009 - Rádio Imparsom Ltda., no município de Covernador Valadares - MG;
47 - Portaria nº 1.033, de 18 de dezembro de 2009 - Rede Central de Comunicaçâo Ltda., no município de Campinas - SP;
48 - Portaria nº 1.034, de 18 de dezembro de 2009 - Rádio FM Concórdia Ltda., no município de Três Lagoas - MS;
49 - Portaria nº 34, de 5 de fevereiro de 2010 - Brasília Super Rádio FM Ltda., na cidade de Brasilia - DF; e
50 - Portaria nº 50, de 5 de fevereiro de 2010 - Sistema Vanguarda de Comunicação Ltda., no município de Varginha - MG.


".
12/07/2010 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
• Transformada em : TVR-2486/2010,TVR-2487/2010,TVR-2488/2010,TVR-2489/2010,TVR-2490/2010,TVR-2491/2010,TVR-2492/2010,TVR-2493/2010,TVR-2494/2010,TVR-2495/2010,TVR-2496/2010,TVR-2497/2010,TVR-2498/2010,TVR-2499/2010,TVR-2500/2010,TVR-2501/2010,TVR-2502/2010,TVR-2503/2010,TVR-2504/2010,TVR-2505/2010,TVR-2506/2010,TVR-2507/2010,TVR-2508/2010,TVR-2509/2010,TVR-2510/2010,TVR-2511/2010,TVR-2512/2010,TVR-2513/2010,TVR-2514/2010,TVR-2515/2010,TVR-2516/2010,TVR-2517/2010,TVR-2518/2010,TVR-2519/2010,TVR-2520/2010,TVR-2521/2010,TVR-2522/2010,TVR-2523/2010,TVR-2524/2010,TVR-2525/2010,TVR-2526/2010,TVR-2527/2010,TVR-2528/2010,TVR-2529/2010,TVR-2530/2010,TVR-2531/2010,TVR-2532/2010,TVR-2533/2010,TVR-2534/2010 e TVR-2535/2010
14/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
03/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/08/10 PÁG 34708 COL 01.