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PL 7617/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sebastião Bala Rocha - PDT/AP 07/07/2010
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Explicação da Ementa
Estende, a todas as empresas prestadoras de serviços, a incidência cumulativa da COFINS pela alíquota de 3%.
Indexação
Alteração, tributação cumulativa, (Cofins), empresa de prestação de serviço.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/07/2010 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 21/11/15 PÁG 100 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 7617/2010 (5)
PL 957/2011 (1), PL 6710/2013; PL 3170/2012 (1), PL 4859/2012; PL 722/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/07/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7617/2010, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

".
14/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
03/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/08/10 PÁG 35128 COL 01.
03/08/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
16/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
17/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2010)
30/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/02/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 375/2011, pelo Dep. Sebastião Bala Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2011.
23/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
24/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)
12/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-957/2011.
27/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3170/2012.
DCD do dia 28/02/12 PÁG 4143 COL 01.
29/10/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-176/2015.
20/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-722/2015.
13/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR)
10/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR).
Parecer do relator, Dep. Edmar Arruda, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.617/2010, dos PL's nºs 957/2011, 3.170/2012,  4.859/2012, 6.710/2013 e 722/2015, apensados, e da Emenda nº 1/10, apresentada na Comissão de Finanças e Tributação.
22/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
29/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 06/11/15, PÁG 560 COL 01, Letra A.
06/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 09/11/2015).
19/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
20/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 21/11/15 PÁG 100 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7617/2010    Emendas apresentadas
PL 7617/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/07/2010 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 7617/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 7617/2010 Parecer do Relator 10/09/2015 Edmar Arruda Parecer do relator, Dep. Edmar Arruda, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.617/2010, dos PL's nºs 957/2011, 3.170/2012,  4.859/2012, 6.710/2013 e 722/2015, apensados, e da Emenda nº 1/10, apresentada na Comissão de Finanças e Tributação.
PAR 1 CFT => PL 7617/2010 Parecer de Comissão 29/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Edmar Arruda, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.617/2010, dos PL's nºs 957/2011, 3.170/2012,  4.859/2012, 6.710/2013 e 722/2015, apensados, e da Emenda nº 1/10, apresentada na Comissão de Finanças e Tributação.
PL 7617/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 375/2011 => PL 824/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 15/02/2011 Sebastião Bala Rocha Requer o desarquivamento das proposições de autoria do Deputado Sebasião Bala Rocha