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MSC 351/2010 |
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Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV |
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Situação: |
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Transformada em: TVR 2339/2010, TVR 2340/2010, TVR 2341/2010, TVR 2342/2010, TVR 2343/2010 e TVR 2344/2010 |
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Origem: |
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AV 430/2010 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
06/07/2010 |
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Ementa |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos constantes dos Decretos adiante especificados, que renovam, por quinze anos, as concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão de sons e imagens:
Decretos de 29 de março de 2010 (DOU do dia subsequente):
1 - Televisão Xanxerê Ltda., no município de Xanxerê - SC;
2 - Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda., no município de São Paulo - SP;
Decretos de 30 de março de 2010 (DOU do dia subsequente):
3 - Rádio e TV Bandeirantes de Campinas Ltda., no município de Campinas -SP;
4 - Televisão Icaraí Ltda., no município de Maringá - PR;
5 - Televisão Lages Ltda., no município de Lages - SC; e
6 - TV Subaé Ltda., no município de Feira de Santana - BA. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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Art. 223 - CF |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/07/2010 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/07/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Mensagem de Concessão de Rádio e TV n. 351/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos constantes dos Decretos adiante especificados, que renovam, por quinze anos, as concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão de sons e imagens:
Decretos de 29 de março de 2010 (DOU do dia subsequente):
1 - Televisão Xanxerê Ltda., no município de Xanxerê - SC;
2 - Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda., no município de São Paulo - SP;
Decretos de 30 de março de 2010 (DOU do dia subsequente):
3 - Rádio e TV Bandeirantes de Campinas Ltda., no município de Campinas -SP;
4 - Televisáo Icaraí Ltda., no município de Maringá - PR;
5 - Televisão Lages Ltda., no município de Lsges - SC; e
6 - TV Subaé Ltda., no município de Feira de Santana - BA.
". |
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07/07/2010 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
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Transformada em : TVR-2339/2010,TVR-2340/2010,TVR-2341/2010,TVR-2342/2010,TVR-2343/2010 e TVR-2344/2010 |
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08/07/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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14/07/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/07/10 PÁG 33933 COL 01. |
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