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PLP 586/2010
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otavio Leite - PSDB/RJ 07/07/2010
Ementa
Altera no art. 13, as regras da substituição tributária a que se refere.
Explicação da Ementa
Altera as regras da substituição tributária do Estatuto da Micro e Pequena Empresa, Lei Complementar nº 123 de 2006, definindo que a diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que tratam as alíneas "g" e "h" do inciso XIII do § 1º deste artigo será calculada tomando-se por base as alíquotas do ICMS correspondentes das tabelas aplicáveis a faixa em que se encontram as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, no mês anterior ao da aquisição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/07/2010 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/07/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 586/2010, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Altera no art. 13, as regras da substituição tributária a que se refere.

".
14/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
03/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 4/8/2010.
04/08/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
05/08/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 413/2011, pelo Dep. Otavio Leite, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-413/2011.
10/06/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).
Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação.
15/06/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke.
06/07/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Discutiram a Matéria: Dep. Renato Molling (PP-RS), Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO) e Dep. João Maia (PR-RN).
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/07/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
03/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
30/10/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
11/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 756/2015, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-756/2015.
28/03/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
09/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
29/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP