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PL 6498/2002

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6338/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Miriam Reid - PSB/RJ

09/04/2002

Ementa

Altera o § 1º do art. 36 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 -  Lei de Execução Penal.

Explicação da Ementa

Aumenta para 30% (trinta por cento) o limite máximo de presos admitidos para trabalhar em serviço ou obra pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/04/2002

Apense-se ao PL-6338/2002.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/04/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Miriam Reid (PSB-RJ).

12/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-6338/2002.(DESPACHO INICIAL)

15/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. DCD 13.04.02  PÁG 16788  COL 02.

15/04/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Recebimento pela CFT.

29/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6338/2002

28/06/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-6338/2002

09/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6338/2002

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 137 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.