"Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, para autorizar a assembleia de condôminos a contratar síndico como empregado."
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).
| EMR 1 CCJC => PL 6518/2009 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 6518/2009 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Maurício Quintella Lessa - PR/AL | 07/07/2010 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Acrescente-se o seguinte artigo, renumerando-se os demais: "Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, para autorizar a assembleia de condôminos a contratar síndico como empregado." |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 07/07/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 07/07/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL). | |||||||||||||||