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SBT 4 CCJC => PL 1932/1999
Substitutivo
Acessória de:
PL 1932/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leo Alcântara - PR/CE 07/07/2010
Ementa
Estipula prazo para o pagamento de indenização aos segurados nos casos de morte ou invalidez permanente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/07/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Leo Alcântara (PR-CE).
Tramitação
Data Andamento
07/07/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Leo Alcântara (PR-CE).