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PDC 2826/2010
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDC 2767/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Zarattini - PT/SP 06/07/2010
Ementa
Susta o inciso III do art. 7º da Resolução 277 do CONTRAN, de 28 de maio de 2008, e a Resolução nº 352  do CONTRAN, de 14 de junho de 2010.
Explicação da Ementa
Susta dispositivo sobre transporte de crianças menores de 10 (dez) anos com equipamento de retenção e Resolução que adia a fiscalização do item anterior.
Indexação
Sustação, dispositivo, Resolução, (Contran), transporte, criança, utilização, equipamento, retenção, adiamento, fiscalização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/07/2010 Apense-se à(ao) PDC-2767/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/07/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 2826/2010, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Susta o inciso III do art. 7º da Resolução 277 do CONTRAN, de 28 de maio de 2008, e a Resolução nº 352  do CONTRAN, de 14 de junho de 2010".
08/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDC-2767/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
12/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/07/10 PÁG 32778 COL 02.
13/07/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
10/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 312/2011, pelo Dep. Carlos Zarattini, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-312/2011.
09/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-2767/2010
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-304/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
19/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 2826/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/07/2010 Apense-se à(ao) PDC-2767/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PDC 2826/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 312/2011 => PL 1202/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 10/02/2011 Carlos Zarattini Requer o desarquivamento de proposições.